Americas News | Gazeta Expressa
Os planos, segundo o despacho no ministro, devem incluir campanhas educativas, publicidade e mobilização social, além de estarem alinhados à Lei 14.944/2024, que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo.
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Segundo o STF, a suspensão foi baseada em um relatório técnico da Controladoria-Geral da União (CGU), que auditou as entidades sem fins lucrativos que receberam os maiores valores de emendas parlamentares entre fevereiro e dezembro de 2024.
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Decisão envolve 13 entidades, prazo de regularização e medidas para garantir o uso correto de recursos públicos
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Ministro Flávio Dino autoriza execução de empenhos anteriores à suspensão para evitar insegurança jurídica e reforça necessidade de transparência nos recursos parlamentares.
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Dino havia dado prazo até as 20h para que a Casa esclarecesse o procedimento das emendas, que estão suspensas por decisão do próprio ministro.
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O ministro apontou que a Casa ainda não cumpriu as decisões da Corte que exigem regras de transparência e rastreabilidade no repasse das emendas.
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A decisão foi tomada após questionamento do PSOL, que apontou suspeitas de irregularidades no processo de destinação dos recursos.
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A liberação está condicionada ao cumprimento das regras constitucionais relacionadas à transparência, rastreabilidade e controle público, que devem ser observadas desde a origem até a destinação dos recursos.
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O ministro destacou que o término da vigência sem uma avaliação dos resultados contraria o propósito da lei e os princípios constitucionais de justiça, solidariedade e combate à discriminação racial.
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Em março deste ano, o ministro Flávio Dino, relator do caso, rejeitou o recurso de Bolsonaro por questões processuais. Ele fundamentou sua decisão afirmando que a jurisprudência do STF impede a reavaliação das provas julgadas pelo TSE.
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