Câmara dos Deputados responde ao STF sobre pagamento de emendas parlamentares suspensas

[Foto: Ilustrativa / Richard Souza / AN]

A Câmara dos Deputados enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (27/12) as respostas solicitadas pelo ministro Flávio Dino sobre o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. Mais cedo, Dino havia dado prazo até as 20h para que a Casa esclarecesse o procedimento das emendas, que estão suspensas por decisão do próprio ministro.

Conforme entendimento de Flávio Dino, a Câmara ainda não cumpriu as determinações do STF que exigem maior transparência e rastreabilidade nos repasses das emendas.

No documento enviado ao STF, a Câmara alegou que, antes da promulgação da Lei Complementar nº 210, em novembro de 2024, não havia exigência legal para que as indicações de emendas de comissão fossem votadas previamente pelas comissões. A Casa defendeu que a liberação das emendas seguiu todos os trâmites previstos, com pareceres favoráveis dos ministérios da Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão, Casa Civil e da Advocacia-Geral da União (AGU).

Sobre a ausência de atas das comissões para aprovar as emendas, a Câmara afirmou que a exigência passa a valer somente para os orçamentos dos anos seguintes, conforme previsto na nova legislação.

Decisão do STF

O pagamento das emendas de comissão foi suspenso em agosto deste ano por decisão de Flávio Dino, que determinou que os repasses deveriam obedecer a critérios de rastreabilidade. A medida busca assegurar o cumprimento de um entendimento do STF, que em 2022 declarou inconstitucionais as chamadas emendas RP8 e RP9.

Após a decisão de inconstitucionalidade, o Congresso Nacional aprovou uma resolução para adequar a distribuição dos recursos, mas o PSOL apontou que as mudanças ainda não atendiam plenamente às exigências legais.

Flávio Dino assumiu a relatoria do caso após a aposentadoria da ministra Rosa Weber e determinou a auditoria dos repasses pela Controladoria-Geral da União (CGU). A Câmara informou que não recorrerá do bloqueio dos pagamentos, entendendo que essa responsabilidade cabe ao Congresso Nacional.