Flávio Dino pede esclarecimentos da Câmara sobre emendas até as 20h

[Foto: Ilustrativa / Isaac Amorim / MJSP]

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que a Câmara dos Deputados responda a quatro questionamentos sobre o pagamento das emendas parlamentares até as 20h desta sexta-feira (27). A exigência ocorreu após a Câmara solicitar a reconsideração da liminar de Dino, que suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.

O ministro apontou que a Casa ainda não cumpriu as decisões da Corte que exigem regras de transparência e rastreabilidade no repasse das emendas. “Assim, caso a Câmara dos Deputados deseje manter ou viabilizar os empenhos das emendas de comissão relativas ao corrente ano, deverá responder objetivamente aos questionamentos acima indicados até as 20h de hoje (dia 27 de dezembro de 2024), bem como juntar as atas comprobatórias da aprovação das indicações (ou especificações) das referidas emendas, caso existam”, declarou o ministro.

Entre os questionamentos apresentados pela Corte, estão:

1 – Quando houve a aprovação das especificações ou indicações das emendas de comissão (RP 8) constantes do Ofício nº. 1.4335.458/2024? Todas as 5.449 especificações ou indicações das “emendas de comissão” constantes do ofício foram aprovadas pelas comissões? Existem especificações ou indicações de emendas de comissão que não foram aprovadas pelas comissões? Se não foram aprovadas pelas comissões, quem as aprovou?

2 – O que consta na tabela de especificações ou indicações de emendas de comissão (RP 8) como nova indicação foi formulada por quem? Foi aprovada por qual instância? Os senhores líderes? O presidente da comissão? A comissão?

3. Qual preceito da Resolução nº. 001/2006, do Congresso Nacional, embasa o referido Ofício nº 1.4335.458/2024? Como o Ofício nº. 1.4335.458/2024 se compatibiliza com os artigos 43 e 44 da referida Resolução?

4. Há outro ato normativo que legitima o citado Ofício nº. 1.4335.458/2024? Se existir, qual, em qual artigo e quando publicado?

Em dezembro de 2022, o STF havia declarado inconstitucionais as emendas de relator (RP8 e RP9). Em resposta, o Congresso aprovou uma resolução que alterou as regras de distribuição das emendas, mas o PSOL, autor da ação, alegou que as mudanças ainda não estavam em conformidade com a decisão da Corte.

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, o caso foi assumido por Flávio Dino. Em agosto deste ano, o ministro suspendeu os pagamentos das emendas e determinou que os repasses seguissem critérios de rastreabilidade, além de ordenar que a Controladoria-Geral da União (CGU) realizasse auditoria sobre o processo.

Decisão

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na segunda-feira (23/12) o pagamento de 5.449 emendas de comissão, totalizando R$ 4,2 bilhões do orçamento da União. A suspensão, segundo informou o STF, será mantida até que a Câmara dos Deputados apresente as atas das reuniões das Comissões Permanentes que aprovaram as emendas.

A decisão foi tomada após questionamento do PSOL, que apontou suspeitas de irregularidades no processo de destinação dos recursos. Além da suspensão, Dino determinou que a Polícia Federal investigue os fatos e ouviu parlamentares sobre as denúncias de manipulação e “apadrinhamento” de emendas.

A medida também exige que a Câmara publique as atas das reuniões das comissões em cinco dias e encaminhe os documentos à Secretaria de Relações Institucionais (SRI). Ao Ministério da Saúde, foi solicitado o bloqueio de contas onde os recursos são transferidos, além da criação de contas específicas para cada emenda.

Outras determinações incluem a apresentação de relatórios pela Advocacia-Geral da União (AGU) sobre o montante empenhado e pago no período recente e a adequação das plataformas de transparência, como o Portal da Transparência e o Transferegov.br.

O ministro destacou que “as emendas parlamentares relativas ao ano 2025 só poderão ser executadas pelo Poder Executivo após cumpridas todas as determinações do STF, em especial sobre as correções requeridas.”

Câmara

Nesta sexta-feira (27/12), a Câmara dos Deputados apresentou recurso ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a revisão da decisão que suspendeu o pagamento de cerca de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. A petição, com 22 páginas, foi assinada pelo advogado Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, representante da Câmara.

A ação foi motivada por uma contestação dos partidos PSOL e Novo, além de entidades como Associação Contas Abertas e Transparência Brasil, que apontaram supostas irregularidades na aprovação de mais de 5,4 mil emendas, realizadas sem aval formal das comissões e durante a suspensão das reuniões colegiadas, entre 12 e 20 de dezembro.

No recurso, a Câmara argumenta que as emendas foram aprovadas regularmente ao longo do ciclo legislativo, destacando que a suspensão das atividades naquele período visava priorizar a votação de medidas de controle de gastos pelo plenário. A defesa sustenta ainda que as indicações de projetos ao Executivo, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, não têm caráter vinculante.

“A aprovação das emendas pelas comissões se dá a partir de sugestões feitas por parlamentares e aprovadas formalmente pelos colegiados. Após a aprovação e sanção, ocorrem as indicações ao Poder Executivo que, de acordo com a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] para o exercício de 2024, não têm caráter vinculante”, diz a defesa da Câmara. 

O documento rebate as acusações, afirmando que as “informações imprecisas e descontextualizadas impedem a correta apreciação e valoração dos fatos” e oferece registros públicos que comprovam a aprovação das emendas.

Na noite dessa quinta-feira (26), o presidente da Câmara dos Deputados disse que a liberação das emendas parlamentares têm obedecido critérios estabelecidos pelo Judiciário e os acordos firmados entre Executivo e Legislativo. 

*Com informações de STF