Projeto de Lei em discussão na CCJ do Senado propõe novas regras para processos de impeachment
[Foto: Richard Souza / AN]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado debateu nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei (PL) 1.388/2023, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que busca estabelecer novas regras para processos de impeachment. Durante a discussão, senadores e especialistas destacaram a importância da iniciativa para garantir segurança jurídica e equilíbrio de poderes nesse processo crucial para a democracia.
O PL 1.388/2023 tem origem no anteprojeto elaborado por uma comissão especial de juristas instalada em 2022, com o objetivo de estudar uma nova legislação relacionada à tipificação de crimes de responsabilidade e às penalidades para os autores desses crimes.
A principal motivação para a reforma da legislação atual (Lei 1.079, de 1950) é a identificação de lacunas e inseguranças evidenciadas nos processos de impeachment de ex-presidentes como Fernando Collor de Mello e Dilma Rousseff. Segundo os participantes da discussão, a legislação vigente carece de um rito claro, amplo direito à defesa e detalhamento das condutas que podem ser consideradas crimes de responsabilidade.
O senador Weverton (PDT-MA), relator da matéria na CCJ, ressaltou a necessidade de aperfeiçoamento da legislação para garantir a harmonia entre os poderes e fortalecer a democracia.
Um dos principais pontos de preocupação abordados durante o debate é o poder concentrado nas mãos dos presidentes da Câmara e do Senado, conforme a legislação atual. O PL propõe a estipulação de prazos para que esses presidentes decidam se aceitam as denúncias por crime de responsabilidade. Além disso, prevê a possibilidade de recurso contra o arquivamento das petições, desde que apresentado por pelo menos um terço dos representantes da Casa ou por lideranças partidárias que representem esse percentual de parlamentares.
Outro aspecto relevante do projeto é a autoria dos pedidos de impeachment. A proposta estabelece critérios mais rigorosos, como a assinatura de um por cento dos eleitores distribuídos por pelo menos cinco estados da Federação, para que um cidadão possa encaminhar o pedido. Também permite que algumas entidades, como partidos políticos com representação no Legislativo, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e organizações sindicais, apresentem denúncias.
O projeto ainda aborda a individualização das penas, permitindo ao Legislativo decidir proporcionalmente com base na gravidade do ato cometido. Para os defensores do projeto, essa abordagem oferece maior flexibilidade e evita interpretações diversas.
Além disso, o PL visa tipificar as condutas dos agentes públicos em relação à probidade administrativa e questões orçamentárias, tornando mais claro o que pode ser considerado crime de responsabilidade.
O debate na CCJ mostrou que a reforma na legislação de impeachment é uma questão relevante e necessária, destacando a importância de se atualizar e aperfeiçoar as regras que regem esse processo fundamental para a democracia brasileira. O projeto já recebeu 58 emendas na comissão, e a discussão sobre suas disposições continuará atraindo a atenção nos próximos meses.
Com informações da Agência Senado.
