Aprovado projeto que equipara assinatura digital ao reconhecimento de firma

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A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.187/2023 nesta quarta-feira (6), que estabelece a equiparação da assinatura digital ao reconhecimento de firma. A proposta, apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG), recebeu voto favorável do relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), e agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será votado em decisão terminativa.

Segundo o texto, a assinatura eletrônica com certificado digital no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) será considerada equivalente ao reconhecimento de firma em cartório. O senador Cleitinho destaca, na justificação do projeto, que as assinaturas eletrônicas certificadas pela ICP-Brasil já possuem elevado reconhecimento jurídico e alto grau de confiabilidade.

O relator, senador Hamilton Mourão, ressaltou a ausência de uma lei que conceda plenamente à assinatura digital a mesma validade atribuída ao reconhecimento de firma realizado por tabeliães. O PL 4.187/2023 busca preencher essa lacuna, proporcionando uma base legal sólida para o reconhecimento da validade da assinatura digital.

A aprovação na CCDD representa um passo importante para a aceitação e adoção mais ampla da assinatura digital em diversos setores, simplificando procedimentos e conferindo maior segurança jurídica aos documentos assinados eletronicamente.

Com informações da Agência Senado.