reconhecimento de firma – GazetaExpressa.com.br

11/12/2023 Richard assinatura digital, certificado digital, Projeto de Lei (PL) 4.187/2023, reconhecimento de firma

Aprovado projeto que equipara assinatura digital ao reconhecimento de firma

Segundo o texto, a assinatura eletrônica com certificado digital no âmbito da ICP-Brasil será considerada equivalente ao reconhecimento de firma em cartório.