Projeto propõe tratamento semelhante para casamento e união estável

[Foto: Richard Souza / FN]

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou o Projeto de Lei (PL) 4.589/2023, que visa estabelecer um tratamento semelhante no âmbito do direito penal para o casamento e a união estável. A proposta, que começou a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ainda aguarda a designação de um relator.

O PL busca garantir que o companheiro tenha os mesmos direitos e obrigações que o cônjuge, especialmente em situações como abandono de incapaz, falta de pagamento de pensão e favorecimento pessoal. Atualmente, o Código Penal, em seu Decreto-Lei 2848 de 1940, faz menção apenas aos cônjuges, deixando brechas em relação aos direitos e proteções conferidos aos companheiros.

Alessandro Vieira destaca que é papel do Poder Legislativo assegurar a necessária isonomia entre os institutos do casamento e da união estável na esfera do direito penal. A inclusão da expressão “companheiro” em todos os dispositivos penais que referem-se ao cônjuge tem o objetivo de reconhecer e respeitar os efeitos da união estável no contexto penal.

A proposta representa uma iniciativa para preencher lacunas existentes na legislação penal, buscando proporcionar uma abordagem mais equitativa e abrangente em relação aos direitos e deveres dos envolvidos em uniões estáveis, equiparando-os aos benefícios já concedidos aos cônjuges no Código Penal. O próximo passo será a análise e votação do projeto na CCJ.

Com informações da Agência Senado.