TSE aprovou Resoluções para as Eleições Municipais de 2024

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram, em sessão realizada nesta terça-feira (27/02), as 12 resoluções que guiarão as Eleições Municipais de 2024. Estas normas fornecem diretrizes para candidatos, partidos políticos, eleitores e eleitoras, abordando regras e procedimentos para o pleito marcado para 6 de outubro (1º turno). Essa eleição definirá os novos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores do país para os próximos quatro anos.

O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, enfatizou que uma das resoluções mais modernas do mundo foi aprovada em relação ao combate à desinformação, fake news e uso ilícito de inteligência artificial (IA). Ele destacou que a resolução proporcionará à Justiça Eleitoral instrumentos eficazes para combater desvirtuamentos nas propagandas eleitorais, discursos de ódio, fascistas, antidemocráticos e o uso indevido de IA para atribuir a alguém palavras que não foram ditas.

Relatadas pela vice-presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, as resoluções foram elaboradas a partir de normas-base publicadas em anos anteriores. As atualizações foram feitas após ouvir sugestões dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), partidos políticos, cidadãos, universidades e entidades da sociedade civil em audiências públicas realizadas em janeiro. O TSE recebeu um total de 945 sugestões para aprimoramento dessas diretrizes, superando os números de processos eleitorais anteriores.

As resoluções abordam temas como o calendário e atos gerais do pleito, sistemas eleitorais, gestão e distribuição de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), pesquisas eleitorais, reclamações e direito de resposta, procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação, registro de candidatos, prestação de contas eleitorais, propaganda eleitoral, cadastro eleitoral e ilícitos eleitorais – esta última sendo inédita.

Destaca-se a alteração referente à propaganda eleitoral (Instrução nº 0600751-65.2019.6.00.0000):

• Divulgação de Posição Política por Artistas e Influenciadores: Agora é permitida a divulgação de posição política por artistas e influenciadores em shows, apresentações e canais na internet, desde que voluntárias e gratuitas.
• Regulação do Uso de Inteligência Artificial: A resolução traz providências para regular o uso de inteligência artificial nos contextos eleitorais, vedando o uso de deepfakes, restringindo o uso de chatbots e avatares na comunicação de campanha e exigindo rótulos de identificação de conteúdo sintético multimídia.
• Controle da Desinformação: Adoção de medidas para controlar a desinformação contra o processo eleitoral, com a previsão de que a live eleitoral constitui ato de campanha eleitoral.
• Responsabilidade Solidária dos Provedores: Foi estabelecida a responsabilização solidária dos provedores, civil e administrativamente, que não promoverem a indisponibilização imediata de determinados conteúdos e contas durante o período eleitoral.

Essas resoluções serão publicadas em breve no Diário de Justiça Eletrônico e estarão disponíveis no Portal do TSE, na página das Eleições 2024 (https://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2024/eleicoes-2024).

Com informações da Comunicação do TSE.