proposta de emenda à Constituição

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Richard 18/11/2025

A aprovação da PEC 72/23 tem como finalidade criar uma regra nacional unificada sobre o tema. Caso...

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Richard 10/07/2025

A proposta já havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em maio de 2023...

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Richard 31/03/2024

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Richard 01/07/2022

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Richard 07/06/2022

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