Americas News | Gazeta Expressa
O SPVAT tinha como objetivo assegurar indenizações a vítimas de acidentes de trânsito, abrangendo casos de morte, invalidez, custos médicos e despesas funerárias. Sem o seguro obrigatório, pessoas que não possuem seguro privado continuarão sem acesso a essas indenizações.
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Foi revogada a lei que criava o Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), substituto do antigo DPVAT.
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O estado não cobrará o novo Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), substituto do extinto DPVAT.
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O SPVAT substitui o antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT), que foi extinto em 2020.
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Denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), o seguro será cobrado anualmente.
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PLP 233/2023 será votado em Plenário nesta quarta-feira (24/04) e passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no mesmo dia.
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[Foto: Richard Souza / AN] [Texto: Agência Senado] O presidente Jair Bolsonaro editou medida provisória que legaliza a atuação da
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