Oposição impede urgência na votação do projeto que substitui o DPVAT
[Foto: Richard Souza / AN]
Nesta terça-feira (23/04), a oposição impediu a votação de um requerimento de urgência para o projeto de lei complementar que reformula e substitui o antigo DPVAT pelo Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (PLP 233/2023). O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e votado em Plenário nesta quarta-feira (24).
Reforma do DPVAT
O PLP 233/2023 retoma a cobrança anual obrigatória do seguro para proprietários de veículos. A proposta abre uma margem de gasto para o governo, pois foi aprovada na Câmara com uma emenda que altera o arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023). Essa alteração permite antecipar a liberação de crédito suplementar em casos de crescimento adicional da receita deste ano comparado ao mesmo período de 2023.
Urgência e Negociações
O requerimento de urgência (RQS 255/2024) foi alvo de críticas por parte dos representantes da oposição no Plenário. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, propôs um acordo para manter a apreciação do PLP 233/2023 nesta quarta-feira (24), ressaltando que o projeto só será examinado em Plenário após o parecer da CCJ. O senador Jaques Wagner (PT-BA) será o relator do projeto na comissão.
Congresso Nacional e Vetos Presidenciais
A urgência na votação também está relacionada à sessão que o Congresso Nacional realizará nesta quarta-feira (24) para apreciação de 32 vetos presidenciais. Segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (S/Partido-AP), a rejeição de alguns vetos já está sendo negociada entre representantes do governo e lideranças do Senado e da Câmara dos Deputados. A liberação de R$ 15 bilhões em crédito suplementar, decorrente da mudança na Lei do Arcabouço Fiscal, é crucial para a apreciação dos vetos.
Conclusão
A votação do PLP 233/2023, que substitui o antigo DPVAT, está prevista para ocorrer após a análise na CCJ e está ligada a questões fiscais e orçamentárias do governo. A oposição, ao impedir a urgência, destaca a importância de um debate mais detalhado sobre o projeto antes de sua votação em Plenário.
Com informações da Agência Senado.
