Lula sanciona lei que impede a volta do seguro obrigatório para vítimas de trânsito
[Foto: Richard Souza / GE]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (31/12), a Lei Complementar 211, que revoga a criação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), anteriormente conhecido como DPVAT. A decisão integra o pacote de medidas do governo para contenção de gastos.
A lei complementar assinada em maio previa o retorno do SPVAT em 2025. No entanto, um acordo firmado entre deputados e o governo, em 18 de dezembro, resultou na revogação definitiva da proposta.
O SPVAT tinha como objetivo assegurar indenizações a vítimas de acidentes de trânsito, abrangendo casos de morte, invalidez, custos médicos e despesas funerárias. Sem o seguro obrigatório, pessoas que não possuem seguro privado continuarão sem acesso a essas indenizações.
O seguro havia sido extinto em 2019 por meio de uma medida provisória do então presidente Jair Bolsonaro. Desde então, a questão permanece no centro de debates envolvendo políticas públicas, direitos das vítimas de trânsito e a busca por alternativas de proteção social.
