Lula sanciona, com vetos, Lei que regulamenta apostas de quota fixa no Brasil
[Foto: Richard Souza / GE]
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, que trata da modalidade lotérica conhecida como apostas de quota fixa. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União, a legislação altera as leis 5.768/71 e 13.756/18, promovendo mudanças significativas nas apostas esportivas de quota fixa, comumente denominadas “bets.”
A nova legislação estabelece regras tributárias para empresas e apostadores, regulamenta a exploração do serviço e define a partilha da arrecadação. As apostas esportivas de quota fixa são caracterizadas pela transparência, pois o apostador conhece a taxa de retorno no momento da aposta, principalmente em eventos esportivos. A regulamentação agora abrange apostas virtuais, físicas, eventos reais de temática esportiva, jogos online e eventos virtuais de jogos online.
Uma das inovações mais significativas é a determinação expressa da cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. Além disso, a lei destina a arrecadação para diversas áreas sociais, tais como educação, segurança pública, esporte, seguridade social, turismo e saúde, contribuindo para o desenvolvimento desses setores.
Para assegurar a integridade do processo, a regulamentação adicional do Ministério da Fazenda estabelecerá requisitos e diretrizes para a emissão e manutenção de autorizações para a exploração de apostas de quota fixa. Tais requisitos incluirão políticas e controles internos para garantir o atendimento aos apostadores, prevenção à lavagem de dinheiro, jogo responsável, integridade de apostas e outros aspectos relevantes.
A nova legislação também aborda prêmios não reclamados, determinando que 50% desses valores sejam revertidos para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e 50% para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), seguindo a programação financeira e orçamentária do Poder Executivo federal.
A sanção presidencial atende ao objetivo do governo brasileiro de ampliar a arrecadação por meio da regulamentação das apostas esportivas, contribuindo para a meta de déficit zero.
Com informações da comunicação da Presidência da República.
