Lula sanciona, com vetos, Lei que regulamenta apostas de quota fixa no Brasil
A nova legislação estabelece regras tributárias para empresas e apostadores, regulamenta a exploração do serviço e define a partilha da arrecadação.
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A nova legislação estabelece regras tributárias para empresas e apostadores, regulamenta a exploração do serviço e define a partilha da arrecadação.
Read MoreO projeto modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/1990, acrescentando dois parágrafos que reforçam o direito à assistência psicológica.
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