[Foto: Richard Souza / AN]

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) realizará uma nova eleição para a Mesa Diretora nesta sexta-feira (17/04), às 11h. A data foi definida por maioria durante o Colégio de Líderes, em reunião conduzida na quarta-feira (15) pelo presidente em exercício da Casa, deputado Guilherme Delaroli (PL). A confirmação do pleito ocorre logo após a Justiça fluminense rejeitar uma liminar que tentava barrar a votação.

O cenário político no Rio de Janeiro passa por intensa movimentação em decorrência dos desdobramentos do escândalo da Fundação Ceperj, que culminou na cassação de mandatos e inelegibilidade de figuras centrais do estado.

Justiça barra tentativa de suspender eleição

A decisão que garantiu a manutenção da eleição foi assinada pela desembargadora Suely Lopes Magalhães, presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). Ela negou um mandado de segurança impetrado pelo deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSD), que pedia a paralisação do pleito até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgasse ações relacionadas à crise política fluminense.

A magistrada argumentou que as supostas irregularidades apontadas (como prazos de convocação e formato da votação) tratam-se de regras internas da Assembleia. Baseada no princípio da separação dos poderes, a decisão ressaltou que o Judiciário não deve interferir no regimento interno das casas legislativas.

Segundo a desembargadora: “Por esse entendimento, o Judiciário não tem poder para interferir nessas decisões, que são de competência exclusiva do Legislativo”.

A decisão também pontuou que impedir a escolha da nova Mesa Diretora por prazo indeterminado “representaria uma interferência desproporcional e indevida nos assuntos internos e na autonomia do Parlamento fluminense”. Com a negativa, a Alerj tem dez dias para prestar informações à Justiça, que posteriormente enviará o caso à Procuradoria-Geral do Estado e ao Ministério Público.

Governo interino garantido

Sobre o comando do Executivo estadual, a desembargadora reforçou que a situação já está pacificada pelo STF: o presidente do TJRJ segue como governador interino, exercendo todos os poderes da chefia do Executivo, até que a corte superior julgue o mérito da questão.

Entenda a crise: cassações e retotalização de votos

A Alerj precisa eleger um novo presidente após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassar o diploma do então presidente da Casa, Rodrigo Bacellar. Ele, junto com o ex-governador Cláudio Castro e o ex-presidente da Ceperj, Gabriel Rodrigues Lopes, foi declarado inelegível por oito anos. A condenação ocorreu no processo que investigou o desvirtuamento e o uso eleitoreiro de recursos da Fundação Ceperj nas eleições.

Com a saída de Bacellar, o TSE ordenou a retotalização dos votos para deputado estadual referentes a 2022. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) homologou o novo resultado na terça-feira (14), efetivando o deputado Renan Jordy (PL) na cadeira de suplente. O presidente do TRE-RJ, Claudio de Mello Tavares, afirmou que não houve qualquer contestação de partidos ou federações quanto ao procedimento.

Histórico de anulação: Em 26 de março, a Alerj chegou a realizar uma eleição que deu vitória ao deputado Douglas Ruas (PL). Contudo, o pleito foi anulado pela própria desembargadora Suely Lopes Magalhães por não seguir os trâmites estabelecidos pelos tribunais superiores.

O Impasse no STF sobre o Governo do Rio

Para compreender a dimensão da crise no estado, é preciso observar também o que ocorre no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte julga atualmente se as eleições para o “mandato-tampão” de governador do Rio de Janeiro serão realizadas de forma direta (pelo voto popular) ou indireta (via Assembleia Legislativa). Até o momento, a maioria dos ministros inclina-se para a escolha parlamentar, com um placar de 4 a 1 a favor da eleição indireta. Votaram nesse sentido Luiz Fux, André Mendonça, Nunes Marques e Cármen Lúcia. O grupo avalia que, como a vacância ocorreu na segunda metade do mandato, a competência é da Alerj, e defendem que a votação dos deputados seja secreta. O único voto divergente é o de Cristiano Zanin, que apoia a eleição direta sob o argumento de que a renúncia de Cláudio Castro foi uma “tentativa de burla” para evitar as urnas.

Julgamento Suspenso por Pedido de Vista

Apesar da maioria já formada, o julgamento foi paralisado na sessão de quinta-feira (09) após um pedido de vista do ministro Flávio Dino. A interrupção ocorreu porque o ministro quer analisar o acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tornou o ex-governador inelegível. Dino avalia que é fundamental entender se o TSE considerou a saída de Castro como cassação ou se a renúncia (feita um dia antes do julgamento) mudou a natureza da vacância. “Preciso esperar a publicação do acórdão para saber como a renúncia foi interpretada e se houve cassação do diploma ou do mandato. Essa informação é fundamental para definir meu voto”, declarou o ministro. Com a suspensão da análise no STF e sem data para retorno, o comando do Palácio Guanabara permanece sob a responsabilidade interina de Ricardo Couto de Castro, presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

Entenda a crise da dupla vacância no Rio

O cenário de instabilidade no estado é fruto de uma sucessão de eventos atípicos:

1. Vice-governador: Thiago Pampolha renunciou em 2025 para assumir vaga no Tribunal de Contas (TCE-RJ).
2. Governador: Cláudio Castro renunciou em março de 2026, sendo declarado inelegível logo em seguida por abuso de poder e captação ilícita de recursos.
3. Presidente da Alerj: Rodrigo Bacellar, que seria o próximo na linha sucessória, está preso preventivamente e teve o mandato cassado.

As ações em análise (ADI 7942 e RCL 92644) também discutem a validade da Lei Complementar estadual 229/2026. Embora a maioria valide a eleição indireta, os ministros Fux, Mendonça, Marques e Cármen Lúcia convergiram para que o voto na Alerj seja secreto, em vez de nominal e aberto, conforme previa a lei estadual