[Foto: Ilustrativa / Google AI]
- Segurança reforçada: A partir desta terça-feira (19/05), aposentados e pensionistas do INSS precisam validar a contratação de empréstimos consignados por meio de biometria facial no aplicativo ou site Meu INSS.
- Fim das fraudes por telefone: A nova lei proíbe expressamente a contratação do crédito por ligação telefônica ou via procuração. O usuário tem até cinco dias corridos para aprovar a proposta, que ficará com o status de “pendente de confirmação”.
- Novos prazos e limites: O tempo máximo para pagamento foi estendido para até 108 parcelas (9 anos), com carência de até três meses. Além disso, a margem não utilizada em cartões de crédito e benefício poderá ser convertida para empréstimos comuns.
A partir desta terça-feira (19/05), entraram em vigor as novas diretrizes operacionais e de segurança para a contratação de empréstimos consignados por beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A principal mudança estabelece que aposentados e pensionistas que solicitarem crédito com desconto direto no benefício deverão, obrigatoriamente, validar a operação por meio de biometria facial.
A validação, tratada no texto legal como “anuência biométrica”, deve ser feita exclusivamente pelas plataformas oficiais do governo: o aplicativo ou o site Meu INSS. A exigência cumpre as determinações da Lei nº 15.327/2026 e atende também a recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU), com o objetivo de proteger os cidadãos contra fraudes financeiras.
Com o rigor da nova legislação, fica terminantemente proibida a contratação de crédito consignado por telefone ou por meio de procuração de terceiros.
Prazo de 5 dias e status “pendente de confirmação”
O fluxo de aprovação ganhou uma nova etapa de verificação. Na prática, após o beneficiário negociar e solicitar o crédito junto à instituição bancária, a proposta será enviada diretamente para o aplicativo Meu INSS. Lá, o contrato aparecerá com o status “pendente de confirmação”.
A partir desse momento, o cidadão tem um prazo máximo de cinco dias corridos para acessar o sistema e realizar o reconhecimento facial. Caso o procedimento não seja concluído dentro dessa janela de tempo, o contrato de empréstimo é automaticamente cancelado, sem a liberação dos valores.
Prazo ampliado, carência e nova margem consignável
Além da blindagem contra golpes, as novas regras trouxeram flexibilizações financeiras. O limite de tempo para a quitação total da dívida foi ampliado. Os beneficiários agora podem parcelar seus empréstimos em até 108 meses (o equivalente a 9 anos), substituindo o teto anterior, que era de 96 meses. Outro benefício incluído é a possibilidade de carência: a pessoa poderá contratar o crédito e começar a pagar a primeira parcela somente depois de até três meses.
A composição da renda também sofreu alterações. Por meio da Medida Provisória nº 1.355/2026, a mesma que instituiu o Novo Desenrola Brasil (Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias), a margem consignável ganhou uma nova dinâmica.
Agora, o percentual da margem que não estiver sendo utilizado nas modalidades de cartão consignado e cartão benefício poderá ser realocado e utilizado em operações de empréstimo consignado comum. A única ressalva é que essa transição não pode ultrapassar o limite consignável global, fixado em 40% para benefícios previdenciários e 35% para benefícios assistenciais.
Passo a passo: Como confirmar o empréstimo no Meu INSS
A confirmação digital é o último passo para que o banco libere o dinheiro na conta. Confira o guia de como proceder:
Guia Prático: Como confirmar o pedido de empréstimo consignado
Após contratar um empréstimo consignado com uma instituição financeira, o cidadão tem até 5 dias para confirmar a operação. O empréstimo só será liberado depois dessa etapa.
Atenção à Biometria
A confirmação não poderá ser concluída caso a biometria:
- Não comprove a vivacidade da pessoa;
- Não exista na base de dados; ou
- Ocorra algum erro no momento do reconhecimento facial.
Dica: Os empréstimos já confirmados estarão disponíveis no Extrato de Empréstimo Consignado. Em Consultar Histórico é possível ver todos os empréstimos confirmados ou expirados a partir de 05/2026.
Guia Rápido: Perguntas e Respostas Sobre o Novo Consignado
Quem precisa fazer a biometria facial para liberar o empréstimo?
Todos os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que solicitarem um novo empréstimo consignado devem obrigatoriamente realizar a validação.
Como e por onde deve ser feita a validação com foto?
A validação, chamada de “anuência biométrica”, é feita exclusivamente pelas plataformas digitais oficiais do governo: através do aplicativo Meu INSS ou pelo site oficial.
Qual é o prazo para fazer o reconhecimento facial no Meu INSS?
O beneficiário tem até 5 dias corridos após o banco enviar a proposta (que ficará com o status “pendente de confirmação”). Se o procedimento não for realizado nesse período, o contrato é cancelado automaticamente.
Ainda é permitido contratar empréstimo consignado por telefone?
Não. A Lei nº 15.327/2026 proíbe terminantemente a contratação de empréstimos consignados por telefone ou por meio de procuração de terceiros, visando aumentar a segurança dos cidadãos.
Qual é o novo prazo máximo de parcelamento do consignado?
O prazo máximo de pagamento total foi ampliado pelas novas regras, subindo de 96 meses para o limite de até 108 parcelas mensais (o equivalente a 9 anos).
Existe prazo de carência para começar a pagar as parcelas?
Sim. Após o acerto e confirmação do crédito, o segurado do INSS conta com uma janela de carência de até três meses para começar a pagar a primeira prestação.
Como funciona o uso da sobra da margem dos cartões?
Conforme a Medida Provisória nº 1.355/2026, a parte não utilizada da margem do cartão consignado e cartão benefício pode ser convertida para operações de empréstimo comum. O uso deve respeitar o limite global de 40% para benefícios previdenciários e 35% para benefícios assistenciais.
