Aprovado Projeto de Lei que visa a igualdade salarial entre homens e mulheres

[Foto: Richard Souza / AN]

A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (4) o Projeto de Lei 1085/2023, que define medidas para promover a igualdade salarial entre homens e mulheres na realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função. O texto segue agora para análise do Senado.

A relatora do projeto, deputada Jack Rocha (PT-ES), afirmou que a igualdade salarial é um passo importante no enfrentamento à desigualdade no ambiente de trabalho, que se aprofundou durante a pandemia de Covid-19.

O texto aprovado estabelece mecanismos de transparência e remuneração a serem seguidos pelas empresas, determina o aumento da fiscalização e prevê a aplicação de sanções administrativas.

O ato do Poder Executivo definirá um protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial e remuneratória entre homens e mulheres, e em caso de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, além das diferenças salariais, o empregador deverá pagar uma multa administrativa equivalente a dez vezes o valor do novo salário devido ao empregado discriminado – será o dobro na reincidência.

Embora o texto aprovado inove ao criar a obrigatoriedade de equiparação salarial a ser verificada por meio documental, as demais regras que definem as situações em que a desigualdade poderá ser reclamada pelo trabalhador continuam as mesmas definidas pela reforma trabalhista do governo Temer. A única mudança feita pela proposta prevê a não aplicação dessas regras apenas quando o empregador adotar, por meio de negociação coletiva, plano de cargos e salários.

A quitação da multa e das diferenças salariais não impedirá a possibilidade de indenização por danos morais à empregada, consideradas as especificidades do caso concreto.

O projeto de lei recebeu críticas de alguns deputados, que afirmaram que ele colocaria nas costas do empreendedor uma série de responsabilidades e multas que inibiriam a contratação de mulheres. Apesar disso, o projeto foi aprovado com 325 votos favoráveis e 36 contrários ao parecer final de Jack Rocha.

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Com informações de Agência Câmara de Notícias.