[Foto: Arquivo / Michel Jesus / Câmara dos Deputados]

• Fim do 6×1 e salários mantidos: A jornada máxima cai para 40 horas semanais em cinco dias de trabalho e dois de descanso, com proibição expressa de qualquer redução salarial para os trabalhadores.
• Transição em duas fases: A mudança começa valendo 42 horas semanais dois meses após a publicação, chegando ao teto definitivo de 40 horas no prazo de 14 meses.
• Regras para alta renda e MEIs: Profissionais que ganham acima de R$ 21,1 mil ficam isentos do controle de ponto para evitar a “pejotização”, enquanto uma futura lei amparará microempreendedores individuais.

A Câmara dos Deputados aprovou, em votação de dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que decreta o fim da escala 6×1 no Brasil. O novo texto estabelece uma jornada máxima de 40 horas semanais, distribuídas em cinco dias trabalhados e dois dias de descanso remunerado obrigatório. A medida avança agora para análise do Senado Federal.

A aprovação foi fruto de um amplo acordo. O texto chancelado é um substitutivo elaborado pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA), que unificou duas propostas anteriores: a PEC 221/19, de Reginaldo Lopes (PT-MG), e a PEC 8/25, de Érika Hilton (Psol-SP). No primeiro turno, a matéria passou com 472 votos a favor e 22 contra; no segundo, foram 461 votos favoráveis e 19 contrários.

Como vai funcionar a transição

Para evitar impactos bruscos na economia e garantir a adaptação das empresas, a implementação da nova carga horária será gradual e dividida em duas etapas principais, sem qualquer redução nos salários (nominais, proporcionais ou pisos):

1. Após 2 meses da publicação: Torna-se obrigatório o descanso de dois dias por semana (preferencialmente aos domingos). A carga máxima cai para 42 horas semanais, invalidando acordos coletivos que contrariem essa nova regra.
2. Após 14 meses da promulgação: A jornada atinge o patamar definitivo de 40 horas semanais.

Durante esse intervalo de um ano, convenções e acordos coletivos poderão ampliar a jornada diária para além de 8 horas, exclusivamente para ajustar a transição de 42h para 40h, desde que os dois dias de descanso sejam respeitados. Trabalhadores que já cumprem 40 horas ou menos não terão redução de jornada, mas ganham o direito inegociável aos dois dias de folga.

Serviços essenciais e terceirizados

O texto prevê flexibilizações para que a sociedade não sofra impactos em serviços críticos. Setores como saúde, segurança, transporte, limpeza urbana e os que operam na escala 12×36 poderão acumular e compensar folgas dentro do mês, via acordo coletivo. A única exigência é manter a média de dois dias de descanso por semana, com ao menos uma folga logo após uma semana de trabalho.

Já os contratos terceirizados da administração pública terão o prazo de um ano para aditamento, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro. Se o prazo não for cumprido, a redução da jornada será aplicada automaticamente.

Combate à “pejotização” e amparo aos MEIs

Para desestimular a chamada “pejotização, prática de contratar funcionários como pessoa jurídica, o texto traz uma exceção. Profissionais com diploma de nível superior e remuneração acima de 2,5 vezes o teto do INSS (atualmente R$ 21.188,87) não estarão sujeitos ao limite de 40 horas semanais e controle de ponto, a menos que o empregador decida aplicar ou haja acordo coletivo. No entanto, os dois dias de repouso continuam obrigatórios.

Na outra ponta da economia, o acordo político garantiu que uma futura lei complementar criará regras de transição para microempresas (MEIs) e empresas de pequeno porte. Entre as medidas previstas estão a permissão para que MEIs contratem até dois funcionários (hoje o limite é um) e ajustes no Simples Nacional, desde que os níveis de emprego sejam mantidos.

O Caminho até a aprovação: Da comissão especial ao Plenário

Antes de chegar ao plenário e consolidar o fim da escala 6×1 em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enfrentou seu primeiro grande teste na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Foi nesta etapa que o texto-base ganhou sua forma final e os embates políticos ditaram o tom do que seria a votação definitiva.

Nesta fase inicial, o relatório elaborado pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA) foi aprovado com ampla margem: 34 votos favoráveis contra apenas 4. O documento aprovado cravou a alteração do artigo 7º da Constituição, estabelecendo que a jornada normal de trabalho não deve ultrapassar oito horas diárias e 40 horas semanais.

O parecer garantiu ainda os dois dias de repouso semanal remunerado (preferencialmente aos domingos) e impôs uma blindagem essencial ao trabalhador: a proibição de qualquer corte salarial, seja ele “nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie”.

A primeira proposta de transição

Na comissão, também foi desenhado o cronograma para dar fôlego de adaptação às empresas. Ficou definido que a transição começaria dois meses após a promulgação da emenda, momento em que a carga cairia de 44 para 42 horas semanais. O teto definitivo de 40 horas semanais seria alcançado 12 meses após essa primeira fase, totalizando, assim, o prazo de 14 meses que acabou aprovado no texto final.

O texto também deixou claro que, passado o prazo inicial de dois meses, convenções e acordos coletivos poderiam ampliar a jornada diária unicamente para viabilizar a distribuição das horas de trabalho ao longo da semana.

Embates políticos e troca de farpas

O caminho rumo aos 308 votos mínimos necessários no plenário foi marcado por um intenso duelo de narrativas entre governo e oposição durante a comissão. Parlamentares do PL tentaram emplacar uma longa transição de 10 anos e chegaram a sugerir a escala 4×3 como alternativa. O relator Leo Prates, no entanto, barrou a transição decenal e rejeitou emendas polêmicas, como a chamada “Bolsa Patrão”, acirrando os ânimos.

A manobra da oposição gerou reações contundentes na base. O deputado Otoni de Paula (PSD-RJ) subiu o tom contra as propostas apresentadas na reta final:

“Sem nenhum tipo de estudo, sem nenhum aprofundamento no debate, sem sequer ter participado desta comissão, o PL, em uma tentativa de manipular a opinião pública, propõe a escala 4X3 e ameaça que, se não for aprovada no plenário hoje, vai propor imediata aplicação da lei sem tempo de transição”.

Pela base governista, o líder Rubens Pereira Junior (PT-MA) ironizou o recuo de parlamentares conservadores após o Executivo sinalizar apoio à redução da jornada.

“Depois que o presidente Lula passou a apoiar o fim da jornada de trabalho 6X1 até a oposição vai votar favorável, até o PL já está defendendo o fim da jornada de trabalho 6X1. Eles correram do debate e, envergonhados, vão terminar votando favoráveis”, declarou.

A resposta veio em seguida pelo líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante, que negou que seu partido estivesse atuando contra a pauta trabalhista.

“Eu desafio qualquer pessoa a pegar um vídeo deste líder dizendo que eu era contrário. Não existe. Porque nós nunca emitimos juízo de valor sobre isso”, rebateu Cavalcante.

Apesar da defesa, o destaque apresentado pelo PL para derrubar a regra de transição acabou derrotado.

Foi logo após essa vitória expressiva na comissão (34 a 4) e de todo o embate ideológico que a matéria seguiu imediatamente para as votações decisivas. Confira abaixo o raio-X completo e nominal de como votou cada deputado federal nos dois turnos no Plenário da Câmara:

*Com informações de Câmara dos Deputados