Cláudio Castro | Foto: Richard Souza / AN
[Foto: Arquivo / Richard Souza / AN]
O cenário político do Rio de Janeiro entrou em uma nova e decisiva fase nesta sexta-feira (24/04), com a publicação oficial do acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O documento é a formalização da condenação que tornou o ex-governador Cláudio Castro e seus aliados inelegíveis por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.
O acórdão reconheceu a “prejudicialidade da cassação dos mandatos de Cláudio Bomfim de Castro e Silva e Thiago Pampolha Gonçalves, em razão de suas renúncias”. Como antecipou sua saída um dia antes do julgamento, a dupla não foi oficialmente cassada pelo tribunal.
Opacidade, pagamentos em espécie e a máquina pública
O detalhamento da decisão revela o caso que levou à condenação. Os ministros atestaram a “contratação massiva de milhares de funcionários sem parâmetro objetivo”, atrelada a graves problemas de “opacidade administrativa” e reiterados “pagamentos em espécie”.
Segundo o documento oficializado pelo TSE, as evidências comprovaram uma “descentralização orçamentária de cerca de R$ 600 milhões”, dinheiro público que foi escoado de forma irregular.
Eleição direta vs. indireta
O motivo da vacância determina como o substituto será escolhido:
- O cenário da cassação: Se a Justiça Eleitoral tivesse efetivamente cassado os mandatos, a lei federal exigiria a convocação de eleições diretas. O povo iria às urnas escolher o novo governador.
- O cenário da renúncia: Como o TSE atestou que houve renúncia, a regra muda. A lei permite que os estados definam seus próprios modelos de sucessão nesses casos. O Rio de Janeiro, seguindo sua legislação, operou pelo modelo de eleição indireta, onde apenas os deputados da Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) votam para escolher o governador tampão.
Seguindo essa lógica legal, a certidão de julgamento do TSE determinou expressamente a comunicação ao TRE-RJ para a “adoção de providências para realização de novas eleições indiretas para as cargas majoritárias (art. 142, §1º da Constituição Estadual do Rio de Janeiro)”.
O desfecho nas mãos do STF
Mesmo com a ordem do TSE para eleições indiretas, o caso ainda não transitou em julgado de forma definitiva na política nacional. A oposição, encabeçada pelo Partido Social Democrático (PSD), entrou com duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) tentando reverter esse modelo e garantir que a população vote.
As ações já começaram a ser debatidas no plenário do STF, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Flávio Dino. Dino havia prometido devolver o processo à pauta assim que o acórdão do TSE fosse publicado, o que acaba de acontecer.
Na prática, o TSE deixou em aberto para o Supremo decidir a palavra final sobre o modelo de escolha.
Placar STF: Sucessão no Rio de Janeiro
Julgamento suspenso por pedido de vista
Apontou que a renúncia de Castro às vésperas da condenação foi uma “tentativa de burla” para evitar eleições populares.
Defende a validade da lei estadual para escolha via Alerj, mas com voto secreto. Considera que a via da Reclamação é inadequada.
Não vê desvio de finalidade na renúncia. Argumenta que Castro saiu para disputar o Senado, rito comum de desincompatibilização.
Considera a eleição pela Alerj a “saída mais racional” dada a proximidade do calendário eleitoral de outubro.
Avaliou que não houve cassação de mandato pelo TSE (pois o cargo já estava vago), impossibilitando atribuir causa eleitoral à vacância.
Deseja analisar o texto final do TSE para saber se houve cassação de diploma ou mandato antes de proferir seu voto decisivo.
Entenda a crise da dupla vacância no Rio
O cenário de instabilidade no estado é fruto de uma sucessão de eventos atípicos:
- Vice-governador: Thiago Pampolha renunciou em 2025 para assumir vaga no Tribunal de Contas (TCE-RJ).
- Governador: Cláudio Castro renunciou em março de 2026, sendo declarado inelegível logo em seguida por abuso de poder e captação ilícita de recursos.
- Presidente da Alerj: Rodrigo Bacellar, que seria o próximo na linha sucessória, está preso preventivamente e teve o mandato cassado.
O cenário atual: Novo presidente da Alerj aciona STF para assumir o governo
Para entender o quadro completo dessa crise institucional, é preciso olhar para a atual cadeira do governador. Com a renúncia de Cláudio Castro às vésperas de sua possível cassação e a queda do então presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, o Rio de Janeiro mergulhou em uma situação de dupla vacância. Atualmente, por determinação do próprio STF, o Executivo estadual é comandado de forma interina pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargador Ricardo Couto.
No entanto, a permanência do magistrado no cargo é contestada politicamente. Nesta quinta-feira (23), o recém-eleito presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Douglas Ruas (PL), deu um novo passo na disputa pelo Palácio Guanabara. Ruas protocolou um pedido no STF exigindo assumir a chefia do Executivo fluminense de forma imediata. A solicitação foi formalmente anexada à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.942), que está sob a relatoria do ministro Luiz Fux.
A chegada de Douglas Ruas ao comando do Legislativo, que agora o credencia a pedir o governo interino, foi marcada por forte turbulência. Ele venceu em um pleito sem concorrentes, registrando 44 votos favoráveis e uma abstenção. O único adversário em potencial na disputa, Vitor Junior (PDT), retirou sua candidatura em forma de protesto.
O estopim para o racha na Alerj foi a adoção do formato de votação aberta. A manobra resultou em um boicote em massa da oposição: 25 deputados, divididos em nove partidos diferentes, se recusaram a participar do pleito. O grupo argumenta que o modelo de voto aberto expõe os parlamentares a pressões indevidas e já anunciou que recorrerá ao STF para tentar anular a eleição da Mesa Diretora.
A nova fase da Alerj teve início oficial na última quarta-feira (22), na primeira sessão plenária sob o comando de Douglas Ruas. A pauta inaugural foi focada na aprovação de projetos com forte impacto social. Os deputados validaram medidas como a isenção de pedágio para pessoas com necessidades especiais e a distribuição gratuita de próteses mamárias externas para mulheres que passaram por cirurgia de mastectomia.
Durante a abertura da sessão, o novo presidente evitou o tom de confronto, reforçando um discurso de unificação e respeito às maiorias e minorias da Casa. Ruas assegurou que sua gestão será pautada pelo diálogo irrestrito com todos os parlamentares, independentemente da cor partidária ou de alinhamentos ideológicos.
“Esta presidência está à disposição e atenta às prerrogativas de todos os 70 deputados estaduais. Contem conosco e estaremos sempre de portas abertas aos parlamentares fluminenses”, declarou Douglas Ruas, marcando a transição para esta nova, e incerta, etapa política do Rio de Janeiro.
PDT Vai ao STF para anular eleição de Douglas Ruas
O avanço de Douglas Ruas (PL) sobre o Palácio Guanabara, no entanto, sofreu um duro revés judicial. Questionando a legitimidade do pleito que o colocou no comando da Alerj, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal exigindo a anulação imediata daquela eleição.
O partido solicita o afastamento provisório de Ruas da presidência da Casa e a convocação de uma nova votação, desta vez sob escrutínio secreto. O cerne da denúncia no STF é a adoção repentina do “voto aberto”. Segundo a ação, a mudança contrariou as regras originais do Regimento Interno e serviu como um instrumento de coerção para forçar o apoio parlamentar, esvaziando a oposição.
No documento enviado a Brasília, o PDT traça um cenário alarmante sobre os bastidores da Assembleia Legislativa. A legenda denuncia que o ambiente político fluminense está contaminado por ameaças de cortes de recursos do Fundo Eleitoral e táticas punitivas contra quem desafia as lideranças. A ação cita, inclusive, “exonerações em massa de assessores parlamentares após votações relevantes”, prática que inviabilizaria o livre exercício do mandato.
Além das pressões políticas internas, o partido utilizou um argumento sensível para o Rio de Janeiro: a forte atuação de milícias e organizações criminosas no estado. Para o PDT, o voto aberto coloca a integridade física dos deputados em risco, deixando o parlamento refém de interesses hostis e grupos armados que tentam influenciar os rumos do poder público.
O precedente no STF e o jogo pelo governo interino
A urgência do PDT em afastar Douglas Ruas e anular a eleição da Mesa Diretora tem um alvo muito claro: impedir que o deputado assuma o Governo do Estado de forma interina. Parte da classe política fluminense trabalha ativamente para tirar a cadeira do atual governador em exercício, o desembargador Ricardo Couto (presidente do TJ-RJ), que vem realizando auditorias rígidas, enxugando a máquina pública e paralisando contratos.
Para basear seu pedido de anulação, o PDT aposta as fichas em um precedente recente do próprio STF. A legenda resgatou a decisão proferida pelo ministro Luiz Fux (na ADI 7.942), que já havia suspendido a regra do voto aberto para eleições indiretas no Rio de Janeiro. Naquela ocasião, Fux cravou que o sigilo é obrigatório diante da “vulnerabilidade concreta dos membros da Assembleia Legislativa a interferências externas”. O caso, agora, aguarda uma nova manifestação do Supremo, que terá o poder de decidir, de uma só vez, o futuro da Alerj e quem sentará na cadeira de governador.
Linha do Tempo: Crise no Rio de Janeiro
A sucessão de fatos que levou ao impasse no STF
Thiago Pampolha renuncia ao cargo de vice-governador para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).
O governador renuncia citando candidatura ao Senado. Um dia depois, o TSE o torna inelegível por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.
Com placar de 4 a 1 por eleições indiretas, o ministro Flávio Dino pede vista e suspende o julgamento da ADI 7.942.
Em votação aberta e sob boicote da oposição, Douglas Ruas (PL) é eleito presidente da Assembleia com 44 votos, preenchendo a vacância no Legislativo.
Douglas Ruas aciona o STF pedindo a “imediata transferência” do governo estadual.
O Tribunal Superior Eleitoral publica o documento oficial que atesta a renúncia de Cláudio Castro e determina ao TRE-RJ providências para a realização de eleições indiretas, repassando o desfecho do modelo de escolha para o STF.
O ministro relator deve decidir se acolhe o pedido de Ruas ou se mantém o presidente do TJ-RJ no cargo até a conclusão do julgamento sobre o modelo eleitoral.
