Medida Provisória

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Governo publica Medida Provisória para manter déficit zero nas contas públicas

A medida afeta o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e a Alíquota Reduzida da Contribuição Previdenciária Aplicável a Determinados Municípios, entre outras ações.

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