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Lei 8.269/2018

Justiça Rio de Janeiro

12/05/2023 Gazeta Expressa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6597, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, Código de Trânsito Brasileiro, CRLV, CRLV-e, CTB, Decreto 46.549/2019, DETRAN, DETRAN-RJ, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, IPVA, Lei 8.269/2018, Lei estadual 8.269/2018, licenciamento anual, STF, Supremo Tribunal Federal

STF declara inconstitucionalidade de normas do Detran-RJ sobre licenciamento e fiscalização veicular

[Foto: Richard Souza / AN] Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais normas do Estado do Rio

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