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indulto natalino

Brasil Justiça

23/12/2023 Gazeta Expressa Decreto nº 11.846, Indulto, indulto de Natal, indulto natalino, indulto presidencial

Presidente Lula assina Decreto de Indulto Natalino

Presos por crimes contra o Estado Democrático de Direito, como os atos de 8 de janeiro, não poderão ser beneficiados.

20/05/2023 Gazeta Expressa Ações Penais (APs) 863 e 968, Conselho Penitenciário de São Paulo, Decreto 11.302/2022, Edson Fachin, falsidade ideológica, falsidade ideológica com fins eleitorais, indulto de Natal, indulto natalino, Jair Bolsonaro, lavagem de dinheiro, Paulo Maluf, PGR, Procuradoria-Geral da República, STF, Supremo Tribunal Federal

Ministro do STF extingue penas de Paulo Maluf com base em indulto natalino

[Foto: Richard Souza / AN] O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu extinguir as penas de privação

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