Senadores declararam impugnadas modificações que flexibilizavam a legislação ambiental
[Foto: Richard Souza / AN]
O Senado aprovou nesta terça-feira (16) o projeto de lei de conversão derivado da medida provisória que amplia o prazo para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). No entanto, a votação foi marcada pela maciça rejeição às emendas inseridas pela Câmara dos Deputados que não tinham pertinência temática com o texto original.
Os senadores declararam impugnadas diversas modificações que flexibilizavam a legislação ambiental, principalmente em relação à Lei da Mata Atlântica. Agora, o texto retornará para análise da Câmara.
Entre as emendas rejeitadas, algumas permitiam o desmatamento sem a necessidade de estudo prévio de impacto ambiental (EIA) ou compensação quando ocorresse a implantação de linhas de transmissão de energia elétrica, gasodutos ou sistemas de abastecimento público de água.
Outra emenda dispensava a criação de zona de amortecimento e corredores ecológicos em unidades de conservação localizadas em áreas urbanas definidas por lei municipal. Além disso, os deputados haviam aprovado a dispensa de consulta a conselhos estaduais e municipais de meio ambiente para a definição do uso do solo em faixas marginais ao longo de corpos hídricos.
A medida provisória foi editada em dezembro de 2022 pelo então presidente Jair Bolsonaro e representa a quinta alteração no prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
O PRA, mantido por União, estados e Distrito Federal, tem como objetivo promover a adequação ambiental das propriedades rurais. A adesão ao programa deve ser requerida pelo proprietário ou possuidor do imóvel rural. Inicialmente, a MP previa um prazo de 180 dias a partir da convocação pelo órgão ambiental competente, representando uma prorrogação em relação à Lei 12.651 de 2012. No entanto, alterações feitas na Câmara e mantidas pelo Senado ampliaram ainda mais o prazo, estabelecendo um ano contado a partir da convocação.
O texto agora volta à Câmara para nova análise, onde serão discutidas as modificações propostas pelo Senado.
Com informações da Agência Senado.
