Senado aprova projeto de lei de igualdade salarial entre homens e mulheres

[Foto: Richard Souza / AN]

Ontem, quinta-feira (01/06), o Senado aprovou um projeto de lei que visa assegurar a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres para trabalhos de igual valor ou na mesma função. A proposta, de autoria da Presidência da República, obteve amplo apoio e tramitou em regime de urgência. Agora, o projeto segue para sanção.

O projeto aprovado determina que o governo federal será responsável por regulamentar a futura lei por meio de decreto. Entre as medidas propostas, está a obrigatoriedade de empresas com 100 ou mais funcionários publicarem relatórios semestrais de transparência salarial, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Esses relatórios deverão conter informações anônimas que permitam a comparação objetiva entre salários, critérios remuneratórios e proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens.

No caso de identificação de desigualdade salarial ou de critérios remuneratórios, as empresas privadas serão obrigadas a criar planos de ação com metas e prazos para mitigar essa disparidade. A participação de representantes sindicais e dos empregados será garantida nesses processos. Em caso de descumprimento das disposições, as empresas estarão sujeitas a multas administrativas de até 3% da folha de salários, limitadas a cem salários mínimos, além de outras sanções legais.

A proposta também modifica a multa prevista no art. 510 da CLT, aumentando seu valor. Agora, em casos de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas não impede que a pessoa discriminada busque indenização por danos morais, considerando as especificidades de cada caso.

Com informações da Agência Senado.