Receita Federal revoga norma sobre fiscalização do Pix e governo anuncia medida provisória

[Foto: Arquivo/Vinicius Loures/Câmara dos Deputados]

A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira (14/01) a revogação do ato normativo que ampliava a fiscalização de transações financeiras para bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. Em seu lugar, o governo editará uma medida provisória (MP) para reforçar direitos e regulamentar práticas relacionadas ao Pix.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, explicaram que a medida visa combater a disseminação de fake news e proteger o uso da ferramenta de pagamento.

Entenda o que dizia o ato normativo revogado

Desde o dia 1º de janeiro, tinha entrado em vigor a obrigatoriedade de operadoras de cartões de crédito e instituições de pagamento informarem à Receita Federal movimentações financeiras de contribuintes por meio do sistema eletrônico e-Financeira. A nova regra, prevista na Instrução Normativa 2.219/2024, para ampliar o controle e a fiscalização de transações financeiras, com o objetivo de combater a evasão fiscal e promover maior transparência, segundo o órgão federal.

A obrigatoriedade incluiu transações realizadas via Pix e cartões de crédito, desde que o montante movimentado no mês ultrapasse R$ 5 mil para pessoas físicas ou R$ 15 mil para pessoas jurídicas. Essas informações deverão ser enviadas semestralmente, com os dados do primeiro semestre sendo apresentados até o último dia útil de agosto e os do segundo semestre até o último dia útil de fevereiro do ano seguinte.

Antes da mudança, instituições financeiras tradicionais, como bancos públicos e privados, já eram obrigadas a informar à Receita sobre saldos, movimentações e rendimentos de contas correntes, poupanças e aplicações financeiras.

Segundo Barreirinhas, a decisão de revogar o ato normativo foi tomada para evitar interpretações distorcidas e garantir que o debate sobre a MP ocorra de forma clara e objetiva.

Medida Provisória reforçará direitos dos usuários do Pix

A nova medida provisória incluirá os seguintes objetivos:

• Proibir a cobrança de preços diferentes para pagamentos realizados via Pix e em dinheiro.
• Garantir o sigilo bancário e a gratuidade do Pix para pessoas físicas.
• Assegurar que as transações via Pix não sejam objeto de cobrança de impostos.

“O Pix estará protegido pelo sigilo, como sempre foi. Estamos reforçando a legislação para evitar distorções e interpretações equivocadas”, afirmou Haddad.

A MP também buscará coibir práticas recentemente identificadas, como comerciantes cobrando valores maiores em pagamentos via Pix em comparação aos realizados em espécie.

Combate às fake news

O governo espera que a medida provisória elimine a onda de desinformação sobre o Pix, que, de acordo com Haddad, tem sido usada para confundir a população e prejudicar o debate público.

“Estamos protegendo a economia popular e equiparando o Pix ao pagamento em dinheiro, evitando prejuízos aos pequenos comerciantes e consumidores”, concluiu o ministro.

O texto da MP será enviado ao Congresso Nacional e discutido nas próximas semanas.

Com informações da Agência Brasil.