[Foto: Ilustrativa / LensGO]
- A Prefeitura de Cabo Frio iniciou o cadastramento contínuo para o Banco de Ração para Animais Domésticos, focado em protetores independentes e pessoas com transtorno de acumulação.
- Para participar, é exigido residir na cidade, ter no mínimo 10 animais (cães ou gatos) e apresentar laudo veterinário ou psiquiátrico atualizado.
- Os cadastros podem ser feitos por formulário online ou presencialmente na sede da Secretaria de Agricultura e Pesca, em Campos Novos.
A Prefeitura de Cabo Frio, através da Superintendência de Proteção Animal (setor ligado à Secretaria de Agricultura e Pesca), oficializou a abertura do cadastramento para o Programa Municipal Banco de Ração para Animais Domésticos. A iniciativa visa garantir a segurança alimentar de cães e gatos mantidos por cuidadores em situação de vulnerabilidade no município.
Regulamentado pela Portaria SEAP nº 01/2026 e respaldado pelas Leis Municipais nº 4.590/2026 e nº 4.139/2025, o programa organizará o recebimento e a distribuição de alimentos oriundos de doações de pessoas físicas e jurídicas, órgãos públicos, projetos de patrocínio, além de apreensões legais e decisões judiciais.
Quem pode receber o benefício?
O programa é estritamente direcionado a cuidadores e protetores independentes que atuam em Cabo Frio e que não recebam outros auxílios financeiros de programas municipais. Além disso, a lei inova ao amparar pessoas diagnosticadas com transtorno de acumulação de animais, desde que atestadas por profissionais de saúde mental.
Para ter o cadastro aprovado, o requerente deve cumprir obrigatoriamente os seguintes critérios:
- Ser residente de Cabo Frio.
- Possuir sob sua tutela um número mínimo de 10 animais (entre cães e/ou gatos).
- Garantir que os animais estejam vacinados e castrados (ainda que de forma parcial).
Documentação exigida
A análise dos pedidos será feita de forma conjunta. A falta de qualquer documento impossibilita a aprovação. É necessário apresentar (original e cópia):
- Documento de identificação pessoal.
- Comprovante de residência atualizado.
- Para protetores: Declaração emitida por Médico Veterinário (com registro ativo no RJ), comprovando o trabalho de proteção na cidade (emitida há menos de 90 dias).
- Para acumuladores: Laudo médico emitido por Profissional de Saúde Mental (emitido há menos de 90 dias), que substitui a declaração veterinária.
- Registros fotográficos que comprovem a situação dos animais e o trabalho de proteção.
- Carteira de vacinação ou comprovante de vacina antirrábica dos animais (mesmo incompletos).
Como e onde se cadastrar
O cadastramento é contínuo e ocorre em todos os dias úteis do mês. Os interessados devem preencher o formulário virtual disponibilizado pela Prefeitura no Google Forms.
Aqueles que enfrentarem dificuldades com o ambiente digital podem realizar o cadastro presencialmente. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 09h às 15h, na sede da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, localizada na Rodovia Amaral Peixoto, KM 123, Fazenda Campos Novos (CEP: 28900-000).
Guia de Inscrição — Banco de Ração Municipal
Quem pode se inscrever?
- Protetores e cuidadores independentes residentes em Cabo Frio.
- Pessoas que não recebam auxílio financeiro de outros programas municipais.
- Tutores com um plantel de no mínimo 10 animais (cães e/ou gatos).
- Pessoas portadoras de transtorno de acumulação de animais (mediante laudo de saúde mental).
- Animais que estejam vacinados e castrados (mesmo que de forma parcial).
Passo a Passo para Inscrição
- 1 Reúna a documentação: Separe cópias do RG, comprovante de residência, fotos dos trabalhos de proteção e carteira de vacinação dos animais.
- 2 Emita as declarações necessárias: Protetores precisam de declaração de um Médico Veterinário (CRMV-RJ) emitida há menos de 90 dias. Casos de acumulação exigem laudo emitido por profissional de saúde mental.
- 3 Preencha o formulário: Clique no botão abaixo para acessar o formulário oficial do Google e envie todos os dados solicitados de forma virtual.
- 4 Inscrição Presencial (Alternativa): Caso não consiga preencher online, dirija-se à Secretaria de Agricultura e Pesca (Rodovia Amaral Peixoto, KM 123, Campos Novos), de segunda a sexta, das 09h às 15h, com os documentos em mãos.
Regras de distribuição e transparência
A comissão responsável pela triagem, aprovação e acompanhamento do programa é formada pelos servidores Fenela Freitas Assed, Lucas Tomaz Gomes de Oliveira e Margarida Lima Freire Aureliano.
Eles serão responsáveis por gerir o banco eletrônico de dados e realizar a prestação de contas das entregas mediante relatórios fotográficos. A cota estabelecida pelo programa é de 01 (um) saco de ração por espécie (cão ou gato) por cadastro aprovado, estando a entrega sempre condicionada à disponibilidade de estoque arrecadado.
Perguntas Frequentes – Banco de Ração
Quem tem direito a receber a ração?
Protetores de animais independentes (que não recebam auxílio financeiro municipal) e pessoas diagnosticadas com transtorno de acumulação de animais, desde que residam em Cabo Frio e tenham no mínimo 10 animais.
Qual a quantidade de ração distribuída?
O limite é de 1 (um) saco de ração por espécie (cão e/ou gato) por cadastro, dependendo da disponibilidade em estoque do Banco de Ração.
Qual documento substitui o laudo veterinário para acumuladores?
Para pessoas com transtorno de acumulação, a declaração de proteção animal do veterinário deve ser substituída por um laudo médico emitido por um Profissional de Saúde Mental há menos de 90 dias.
Os animais precisam estar castrados e vacinados?
Sim. É exigida a comprovação de vacinação (mesmo que incompleta ou apenas a antirrábica) e os animais devem estar castrados, mesmo que de forma parcial no plantel do protetor.
Onde posso fazer minha inscrição presencialmente?
Na sede da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, na Rodovia Amaral Peixoto, KM 123, Fazenda Campos Novos. O horário é das 09h às 15h, de segunda a sexta-feira.
