Projeto de lei que estabelece normas para bombeiros e polícias militares e poderá impactar a atuação de bombeiros civis voluntários, será discutido amanhã
[Foto: Richard Souza / GE]
A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado se prepara para votar o Projeto de Lei (PL) 3.045/2022, que estabelece normas gerais para a organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Antes da análise da proposta, está prevista uma audiência pública, marcada para às 9h da próxima terça-feira (11/07), solicitada pelos senadores Ivete da Silveira (MDB-SC) e Esperidião Amin (PP-SC), com o objetivo de discutir o impacto do texto na atuação dos bombeiros civis voluntários.
O projeto foi proposto em 2001 pelo governo Fernando Henrique Cardoso como forma de criar uma lei orgânica nacional para a categoria, conforme previsto na Constituição Federal, mas que ainda não foi efetivada. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2022 e agora está sob relatoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) no Senado, que rejeitou as oito emendas apresentadas, mantendo o texto original.
De acordo com a senadora Ivete, o projeto inviabiliza os grupos de bombeiros civis voluntários, que não poderão utilizar o termo “bombeiros” e terão suas atividades associativas prejudicadas. A preocupação é que essa medida afete os cerca de quatro mil municípios brasileiros que ainda não possuem serviços próprios de atendimento a emergências, bem como os mais de 100 municípios que mantêm serviços de corpos de bombeiros voluntários em função das próprias comunidades.
Para enriquecer o debate, estão confirmadas as presenças do presidente da Associação de Bombeiros Voluntários e Equipes de Resgate de Minas Gerais (Volunterminas), Fabricio de Oliveira Coelho, e do prefeito de Joinville (SC), Adriano Silva. Outros convidados, como o presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, e representantes de outras associações de bombeiros voluntários, ainda aguardam confirmação.
O projeto em análise estabelece a exigência de nível superior para todos os cargos, a partir de seis anos após a publicação da lei. Além disso, prevê o direito de expressão dos militares, desde que manifestem suas opiniões de forma individual, sem utilizar símbolos, fardas ou patentes de suas corporações. O texto também lista 37 garantias para os profissionais das corporações, incluindo o uso privativo de uniformes e distintivos, porte de arma, seguro contra acidentes de trabalho e pensão para cônjuge ou dependente.
As polícias militares e os corpos de bombeiros militares estão subordinados aos governos estaduais e seguem legislações específicas de cada estado. No entanto, cabe à União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material e garantias das categorias, de acordo com a Constituição de 1988. Como ainda não foi aprovada nenhuma lei abrangendo essas questões, o Decreto-Lei 667, de 1969, ainda é a norma vigente.
A audiência pública e a reunião deliberativa estão programadas para ocorrer na sala 15 da Ala Alexandre Costa, no Anexo II do Senado Federal.
Com informações da Agência Senado.
