Projeto de Lei propõe obrigar informar a faixa salarial nas ofertas de emprego
O deputado federal Alexandre Frota apresentou, em 06/05/2022, o Projeto de Lei n° 1149/2022, que visa obrigar empresas, tanto privadas quanto públicas, a mencionarem a faixa salarial correspondente, além dos requisitos, ao oferecerem vagas de emprego. O projeto, aguardando a designação de relator na Comissão de Trabalho (CTRAB), tem como objetivo trazer mais transparência ao processo de recrutamento, fornecendo informações cruciais aos candidatos e contribuindo para uma busca de emprego mais eficiente.
A última movimentação do projeto, registrada no sistema da Câmara dos Deputados, ocorreu em 28/03/2023, quando uma Decisão da Presidência da Câmara determinou a redistribuição deste e de outros projetos à Comissão de Trabalho da casa legislativa.
Principais Pontos do Projeto:
- Menção da Faixa Salarial: As empresas serão obrigadas a comunicar a faixa salarial correspondente juntamente com os requisitos da vaga oferecida.
- Abrangência: A obrigatoriedade se estende às empresas de recolocação profissional, garantindo que mesmo esses serviços forneçam informações claras sobre a remuneração.
- Multa por Descumprimento: O projeto estabelece uma multa de 5 salários mínimos vigentes no momento do fato em caso de descumprimento, dobrando seu valor em caso de reincidência.
- Entrada em Vigor: A Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:
A justificativa do projeto destaca a crescente preocupação com o desemprego e a diminuição da capacidade financeira das pessoas. O autor ressalta que, muitas vezes, as empresas não divulgam a faixa salarial das vagas, o que gera insegurança nos desempregados. A transparência é enfatizada como um princípio fundamental, permitindo que os candidatos saibam se a remuneração oferecida é condizente com suas expectativas e necessidades.
O projeto destaca ainda a importância da informação para a economia pessoal, especialmente diante do aumento dos preços do transporte e dos combustíveis. O autor enfatiza o papel da transparência no processo de recrutamento, permitindo que os concorrentes às vagas estejam cientes se suas pretensões salariais coincidem com o oferecido pelas empresas.
O deputado espera o apoio dos colegas na aprovação do projeto, que, segundo ele, atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
