Projeto de Lei que obriga informar nome do contratante em anúncios de emprego é aprovado na CAS

[Foto: Richard Souza / AN]

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 520/2015, apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que impõe a obrigatoriedade às empresas de informar seu nome fantasia ou razão social em anúncios de vagas de emprego. A proposta recebeu voto favorável do senador Wilder Morais (PL-GO), com emendas, e agora aguarda análise na Câmara dos Deputados, a menos que nove senadores, no mínimo, apresentem recurso para análise no Plenário.

O objetivo da proposta é proporcionar mais segurança aos trabalhadores, evitando golpes financeiros nos quais criminosos se utilizam de ofertas de emprego falsas para acessar dados pessoais e sigilosos dos candidatos.

O relatório de Wilder Morais incluiu duas emendas à proposta. O texto determina que anúncios de empregos, seja em mídia impressa, na internet, em rádio, televisão ou panfletos, devem incluir o número de vagas oferecidas para cada função, além da razão social ou nome fantasia do recrutador. Também é obrigatório fornecer o endereço físico para prestação de informações adicionais. A lei proíbe a substituição do endereço físico por e-mail ou caixa postal nesses casos.

As emendas propostas inserem essas determinações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452, de 1943) e estabelecem multa de R$ 500 a R$ 5.000 para o caso de desobediência à lei.

Com informações da Agência Senado.