Projeto de Lei obriga locadores a informar se aceitam animais de estimação nos anúncios dos imóveis
[Foto: Richard Souza / AEF]
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 2009/24, que determina a obrigatoriedade de os locadores de imóveis informarem antecipadamente se o local aceita animais de estimação. A informação deverá estar clara e destacada nos anúncios, tanto físicos quanto eletrônicos.
Detalhes da Proposta
A proposta, de autoria do deputado Bruno Ganem (Pode-SP), visa incluir a obrigação na Lei do Inquilinato e no Código Civil. Ganem destaca que muitos locadores e imobiliárias ainda não fornecem informações claras sobre a aceitação de animais de estimação nos imóveis anunciados.
“Isso faz com que os interessados tenham que entrar em contato direto com o locador ou a imobiliária, fornecendo dados pessoais como telefone e e-mail, apenas para obter essa informação básica”, explica o deputado.
Ganem argumenta que essa prática é prejudicial tanto aos consumidores quanto ao mercado imobiliário, gerando frustração, desconfiança e insegurança jurídica. Além disso, expõe desnecessariamente os dados pessoais dos interessados.
Importância da Informação
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2019, 47,9% dos domicílios brasileiros possuíam pelo menos um cachorro e 19,3% possuíam pelo menos um gato. Esses números mostram a importância de informações claras sobre a aceitação de animais de estimação nos imóveis.
Tramitação do Projeto
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto também precisa ser aprovado pelo Senado.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
