Ministro da Fazenda falou sobre o programa Remessa Conforme e a necessidade de combater fraudes e difinir limite
[Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados]
Durante reunião da Comissão de Finanças e Tributação, na Câmara dos Deputados, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, abordou as questões e desafios do programa Remessa Conforme, respondendo às preocupações do deputado Mauro Benevides Filho (PDT). O deputado levantou questões sobre a cobrança de impostos e a necessidade de garantir condições iguais de concorrência entre o comércio local e as remessas internacionais.
Haddad destacou que, nos últimos anos, diversas empresas estrangeiras utilizaram práticas ilegais para evitar a tributação, simulando remessas de pessoa a pessoa que, na verdade, eram vendas comerciais. Essas empresas fingiam que o remetente era uma pessoa física para se beneficiar da isenção de impostos, que só deveria ser aplicada em envios entre pessoas físicas com valores até US$ 50. Um exemplo citado pelo ministro envolveu um remetente estrangeiro que enviou 17 milhões de remessas fraudulentas ao Brasil, aproveitando-se dessa brecha.
O programa Remessa Conforme foi implementado para corrigir essas distorções, com o apoio dos governadores Tarcísio de Freitas, de São Paulo, e Romeu Zema, de Minas Gerais, aos quais o ministro agradeceu por terem colaborado para alcançar um acordo no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Haddad enfatizou a importância de estabelecer condições de concorrência iguais para todos os vendedores online, destacando a necessidade de uma solução conjunta entre os três poderes para resolver a questão.
O Ministro da Fazenda destacou a complexidade de definir o “sarrafo” do programa Remessa Conforme, indicando que esta é uma questão delicada e que requer um debate abrangente entre o Supremo Tribunal Federal, o Congresso e o Executivo. Ele enfatizou a importância de estabelecer critérios claros e justos que garantam isonomia entre todos os vendedores no mercado nacional, evitando privilégios e promovendo uma concorrência saudável. Segundo Haddad, é crucial que a regulamentação seja discutida e acordada conjuntamente para resolver os problemas herdados e assegurar condições equitativas para o comércio local e as remessas internacionais.
Haddad ressaltou a preocupação com a opinião pública no contexto do programa Remessa Conforme, enfatizando que é essencial levar em conta a percepção e os impactos sobre os consumidores e a sociedade em geral. Ele afirmou: “Há muita preocupação, evidentemente, com a opinião pública, com os empregos do comércio local”.
O ministro criticou a falta de investigação sobre as fraudes anteriores e ressaltou que, se o problema tivesse sido abordado desde o início, a situação estaria pacificada. Ele afirmou que o Congresso tem a legitimidade para disciplinar a matéria por lei, visando garantir uma concorrência justa e equilibrada no mercado.
