Ministério Público recomenda retificação de edital de concurso público em Pinheiral

[Foto: Ilustrativa / LensGo]

A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), enviou uma Recomendação à Prefeitura de Pinheiral, no estado do Rio de Janeiro, nesta quinta-feira (11/04), solicitando a correção do edital do concurso público que visa preencher vagas em diversas funções na administração municipal. Segundo o MPRJ, o Edital nº 01/2024 está em desacordo com a legislação vigente, ao não reservar 20% das vagas para candidatos negros, como estipulado.

De acordo com o documento encaminhado pelo Ministério Público, ao não reservar vagas para candidatos negros a administração municipal fere o Estatuto da Igualdade Racial, que preconiza a garantia de igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive através da adoção de medidas para promover a igualdade nas contratações do setor público.

Tanto a Lei Federal nº 12.990/2014 quanto a Lei Estadual nº 9.935/2022 estabelecem a reserva de 20% das vagas em concursos públicos para candidatos negros. Diante disso, a Recomendação do Ministério Público dá um prazo de dez dias para que a Prefeitura de Pinheiral se manifeste e promova a retificação do edital, cumprindo assim a legislação em vigor.

Além da correção do edital, a Promotoria de Justiça também solicita que o município elabore um Projeto de Lei que estabeleça a reserva de vagas para candidatos negros em futuros concursos públicos. Enquanto essa legislação não for aprovada, a Recomendação exige que 20% das vagas oferecidas em todos os certames sejam reservadas para candidatos negros.

Nós procuramos a Prefeitura de Pinheiral para comentar sobre o assunto, mas até o fechamento desta matéria não tínhamos recebido resposta.

Lei nº 12.990

Uma das Leis citadas na Recomendação do MPRJ a Prefeitura de Pinheiral é a Lei nº 12.990, sancionada pela Presidente Dilma Rousseff em 9 de junho de 2014, que estabelece a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, no âmbito da administração pública federal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, para candidatos negros.

De acordo com a legislação, a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a três. Em caso de quantitativo fracionado, a fração igual ou maior a 0,5 será aumentada para o primeiro número inteiro subsequente, e a fração menor que 0,5 será diminuída para o número inteiro imediatamente inferior.

Os candidatos negros podem concorrer às vagas reservadas mediante autodeclaração de pretos ou pardos no ato da inscrição do concurso público, seguindo o quesito cor ou raça utilizado pelo IBGE. A constatação de declaração falsa resulta na eliminação do candidato, além da anulação de sua admissão ao serviço público, se nomeado.

Lei Estadual nº 9.935/2022

Outra Lei também citada pelo MPRJ, é a Lei Estadual nº 9.935/2022, sancionada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, em 2022, estabelecendo a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, para candidatos negros e indígenas.

Além disso, a Lei prevê que, no mínimo, 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para ingresso na classe inicial da carreira da Defensoria Pública e para ingresso no quadro permanente de pessoal de apoio da Defensoria Pública sejam reservadas aos negros e indígenas.

O Concurso

A Prefeitura de Pinheiral, deu início em fevereiro deste ano o período de inscrições para um concurso público que oferece quase 100 vagas em diversas áreas. Os interessados tiveram até o dia 4 de abril (quinta-feira) para se inscreverem, exclusivamente pela internet.

As oportunidades contemplam os níveis fundamental, médio e superior, com remunerações que variam entre R$ 1.412,00 e R$ 2.695,42 para o nível superior, e R$ 1.412,00 para os níveis fundamental e médio. Além dos salários, os contratados terão direito a auxílio alimentação e auxílio cultura.

O valores das taxas de inscrição variou de acordo com o nível de escolaridade do candidato:

• R$ 50,00 para o nível fundamental,

• R$ 70,00 para o nível médio e

• R$ 90,00 para o nível superior.

No total, foram ofertadas 91 vagas, distribuídas da seguinte forma: 54 vagas para ensino superior, 24 para ensino médio e 13 para ensino fundamental. Consulte aqui os cargos disponiveis.

A prova está agendada para o dia 19 de maio, e o resultado deverá ser divulgado em 19 de junho.