Governo de SP sanciona Lei sobre fornecimento de medicamentos à base de cannabidiol

O Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos – SP), sancionou um Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), no estado.

Segundo o Governo do estado de São Paulo, após a sanção do Governador, assinada nesta terça-feira (31/01), o próximo passo será criar um grupo de trabalho responsável por regulamentar a nova lei. Os profissionais deverão realizar a implementação, atualização e reavaliação da Política Estadual de Medicamentos Formulados a Base de Cannabis.

Para Tarcísio de Freitas, a medida leva esperança para as famílias que sofrem com a situação de observar seus “entes queridos” com crises de epilepsia e problemas de desenvolvimento.

“Estamos trazendo esperança para famílias que sofrem muito todos os dias com seus entes queridos tendo crises de epilepsia, problemas de desenvolvimento motor, de desenvolvimento cognitivo. Já temos comprovação científica de que o canabidiol resolve alguns problemas de algumas síndromes raras e temos que dar esse passo”, disse o Governador.

Para o Governo do estado, a sanção ao PL levará segurança aos pacientes e minimizará os impactos financeiros da judicialização que abalam o orçamento da saúde pública, “privilegiando direitos individuais em detrimento das políticas públicas estabelecidas pelo SUS”.

Por apresentar artigos considerados em desacordo com a Constituição Federal, o PL foi sancionado com vetos e seguirá para Assembléia legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) para apreciação dos parlamentares.