Febraban avalia pacote fiscal como passo positivo para o equilíbrio das contas públicas

[Foto: Arquivo / Aline Souza / AN]

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) emitiu uma nota nesta quinta-feira (28/11) manifestando apoio ao pacote fiscal anunciado pelo Governo Federal. A entidade destacou que as medidas representam um reconhecimento da necessidade urgente de um ajuste fiscal mais sólido para enfrentar a crescente dívida pública e promover um ambiente econômico mais estável, com juros menores, controle da inflação e câmbio menos pressionado.

Segundo o presidente da Febraban, Isaac Sidney, o pacote está alinhado à direção correta, apontando para a adoção de medidas adicionais ao arcabouço fiscal, essenciais para alcançar o equilíbrio das contas públicas. Entre os destaques positivos, a Febraban mencionou a mudança na regra de reajuste do salário-mínimo, que passará a seguir os limites definidos pelo arcabouço fiscal. Essa alteração, segundo a nota, terá impacto significativo nas despesas previdenciárias, evitando que outros gastos discricionários sejam comprometidos.

A entidade também elogiou medidas voltadas para a contenção de gastos, como as mudanças nas regras de acesso ao abono salarial, ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e no acompanhamento do Bolsa Família. Para a Febraban, essas medidas equilibram a necessidade de ajuste fiscal com a prioridade no atendimento aos mais vulneráveis, combatendo desperdícios e excessos.

Outras iniciativas destacadas incluem a restrição ao crescimento das emendas parlamentares, o enfrentamento dos supersalários em todas as esferas e Poderes, e as alterações nas regras de aposentadoria dos militares, que demonstram, segundo a federação, o engajamento do setor público no esforço de contenção de despesas.

Entretanto, a Febraban alertou para alguns pontos de atenção no pacote fiscal. A entidade sugeriu que o governo deveria aproveitar a oportunidade para revisar os pisos obrigatórios de gastos em saúde e educação, que têm crescido acima dos limites do arcabouço fiscal, comprimindo os gastos discricionários. Além disso, ressaltou que a inclusão da reforma da renda no pacote deve ser avaliada com cuidado para evitar impactos negativos no esforço de contenção de gastos.

Isaac Sidney concluiu reforçando a importância de perseverar na busca pelo equilíbrio fiscal, afirmando que o pacote representa mais um importante passo, mas que o País precisa continuar trabalhando para conter o crescimento da dívida pública e interromper a trajetória de expansão dos gastos.

Confira a nota da Febraban, reproduzida a seguir.

Nota da Febraban sobre o Pacote Fiscal

O anúncio de um novo Pacote Fiscal mostra que o País, não só a equipe econômica e o Governo, reconhece a criticidade do quadro fiscal e a premente necessidade de um ajuste mais forte para que seja perseguido e alcançado maior e sustentável equilíbrio das contas públicas.
Considerando o contexto desafiador da crescente trajetória da dívida pública e sem entrar nos detalhes do efeito das medidas anunciadas nos gastos – análise que a Febraban ainda irá se aprofundar –, o Pacote Fiscal está na direção correta. Ele indica a urgência da adoção de medidas adicionais ao arcabouço fiscal, sem as quais não conseguiremos ter um ambiente estrutural de juros menores, menos pressão na inflação e no câmbio.
Destaca-se, por exemplo, a positiva mudança na regra de reajuste do salário-mínimo, com impacto relevante em despesas muito representativas, em especial da Previdência Social. Na medida em que o reajuste passará a ter limites e a seguir as regras do próprio arcabouço fiscal (crescimento de 70% da receita do ano anterior, no intervalo de 0,6% a 2,5%), a mudança terá impacto positivo nos gastos previdenciários e evitará que se retire mais espaço das despesas discricionárias.
As mudanças nas regras de acesso ao abono salarial, ao BPC e o maior rigor nas regras de concessão e acompanhamento do Bolsa Família também podem ser consideradas medidas importantes na busca da contenção de gastos. Essas novas regras combinam a necessidade inafastável do ajuste fiscal com o foco (prioridade) nos mais vulneráveis, combatendo excessos e desperdícios.
Também merece destaque a restrição ao crescimento das emendas parlamentares, que passam a seguir os limites do arcabouço fiscal, ao alinhar mais uma frente do Poder Legislativo, que já tem contribuído com o esforço de ajuste fiscal.
São igualmente meritórias as restrições aos supersalários, incluindo todos os Poderes (e todas as esferas), e as mudanças nas regras de aposentadoria (e de contribuição para o fundo de saúde) dos militares. Além da economia, sinalizam o engajamento de todo o setor público, em especial os de renda mais alta, no esforço de ajuste fiscal.
O pacote traz outras medidas restritivas para a execução orçamentária, as quais, nesse caso, podem não só contribuir para o ajuste como também para dar mais racionalidade na condução dos orçamentos públicos: os ajustes no Fundeb; a prorrogação da DRU até 2032; o faseamento dos concursos públicos; e a autorização para ajustes em cerca de 18 bi em subsídios e execuções.
Como pontos de atenção, o pacote fiscal não deveria perder a oportunidade de incluir a revisão dos pisos dos gastos com saúde e educação, que tem tido crescimento acima dos limites do arcabouço. Mesmo reconhecendo a importância e prioridade dessas despesas, em algum momento, o País precisará rever esse critério dos pisos, na medida em que essa rigidez vai seguir aumentando as despesas obrigatórias e comprimindo o espaço para os gastos discricionários, reduzindo a potência do arcabouço fiscal. O que foi feito para o salário-mínimo, mais dia, menos dia, precisará ser feito também para estas despesas com pisos obrigatórios.
Outro ponto de atenção foi a inclusão da reforma da renda no pacote de contenção das despesas. Sem entrar no mérito da proposta, que vai na linha de melhorar a distribuição de renda, ressaltamos a necessidade de que essas medidas de isenção do IR, de um lado, e de sobretaxa nas faixas mais altas de renda, de outro, não comprometam o esforço para se alcançar a contenção de gastos no montante necessário para o equilíbrio fiscal. 
Com toda a dificuldade de se conciliar as diversas demandas que desafiam o equilíbrio fiscal, o pacote anunciado foi mais um importante passo do Governo para conter o crescimento da dívida pública, mas o País precisará continuar perseverando e ambicionando a interrupção da trajetória de expansão dos gastos.

Isaac Sidney
Presidente da Febraban