Especialistas sugerem mudanças no Projeto de Lei sobre inteligência artificial (IA)

[Foto: Ilustrativa / LensGo]

Durante uma audiência pública realizada na quarta-feira (4), especialistas recomendaram alterações no Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. Segundo os participantes, a proposta, que está em análise na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA), pode desestimular a inovação e a competitividade no país se mantiver regras rígidas, como a classificação dos sistemas de IA de “alto risco”. A sessão foi presidida pelos senadores Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e Chico Rodrigues (PSB-RR).

O PL, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tramita em conjunto com outras nove proposições e é relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO). A principal preocupação dos debatedores é que o texto seja flexível o suficiente para acompanhar a rápida evolução da tecnologia, ao mesmo tempo em que garante a proteção dos usuários e segurança jurídica para as empresas que utilizam IA.

Classificação de risco

Courtney Lang, vice-presidente de Política e Tecnologia do Conselho da Indústria de Tecnologia da Informação de Washington, D.C., destacou que a definição de “alto risco” no projeto precisa ser mais específica. Nem todo uso de IA em um contexto particular representa alto risco, sendo necessário delimitar claramente os casos em que a tecnologia deve ser classificada desta forma. A proposta atual define três faixas regulatórias de risco: excessivo (proibido), alto risco (controlado) e sem risco significativo.

Avaliação de impacto e direitos autorais

O professor Luis Fernando Prado, da Faculdade de Direito de Vitória (FDV), expressou preocupação com a rigidez da avaliação de impacto, que exige que os desenvolvedores e operadores realizem avaliações de risco e armazenem os dados por cinco anos. Ele sugeriu que o prazo e as exigências sejam flexibilizados para atender às demandas de diferentes organizações. Além disso, Prado chamou atenção para o tratamento dado aos direitos autorais, indicando que a legislação poderia ser menos restritiva ao permitir o uso de obras legalmente disponíveis em análises computacionais, respeitando os direitos dos autores.

Inovação e testes

A advogada Christina Dias, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), reforçou a importância de garantir que sistemas de IA em fase de teste sejam isentos de penalidades. Segundo ela, isso é essencial para não sufocar a inovação em setores como indústria, comércio e serviços. Dias também alertou para o risco de sobreposição de regulamentações entre diferentes autoridades setoriais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sugerindo que cada setor tenha uma autoridade reguladora especializada.

Particularidades brasileiras e mercado de energia

Ronaldo Lemos, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio), apontou os riscos de o Brasil seguir de forma rígida o modelo de regulamentação da União Europeia, sem considerar suas próprias características. Ele propôs que a regulamentação no país se baseie em três pilares: avaliação de riscos, capacitação dos trabalhadores e concorrência econômica. Além disso, destacou a oportunidade do Brasil se beneficiar de sua matriz energética limpa, sugerindo que o país invista no mercado de certificados de energia renovável para compensar o aumento no consumo de energia gerado pelo uso de IA.

Direitos assegurados

O parecer do relator Eduardo Gomes propõe a garantia de direitos para as pessoas afetadas por sistemas de IA, como:

• Direito à informação prévia sobre interações com IA;
• Direito à privacidade e proteção de dados pessoais;
• Direito à participação humana em decisões envolvendo IA, conforme o contexto.

O projeto também abrange diretrizes sobre transparência, cooperação internacional, crescimento inclusivo e proteção ambiental.

Com informações da Agência Senado.