Congresso Nacional mantém veto de Bolsonaro à criminalização de fake news nas eleições
[Foto: Arquivo / Alan Santos/PR]
Nesta terça-feira (28/05), o Congresso Nacional decidiu manter o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro à tipificação de crimes contra o Estado democrático de direito, incluindo a criminalização das fake news nas eleições (VET 46/2021). A votação na Câmara dos Deputados resultou em 317 votos pela manutenção do veto, 139 contrários e 4 abstenções. Com isso, o veto não foi submetido à votação no Senado.
A tipificação desses crimes estava prevista no Projeto de Lei (PL) 2.108/2021, que deu origem à Lei 14.197, de 2021, substituindo a antiga Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170, de 1983). O texto vetado previa penas de até cinco anos de reclusão para o crime de “comunicação enganosa em massa”, que abrangia a promoção ou financiamento de campanhas para disseminar informações falsas capazes de comprometer o processo eleitoral.
Além disso, o projeto vetado incluía o “atentado a direito de manifestação”, com penas de até 12 anos de reclusão, e o aumento de penas para militares e servidores públicos envolvidos em crimes contra o Estado democrático de direito.
A nova Lei 14.197, de 2021, incorporou ao Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 1940) algumas regras da extinta Lei de Segurança Nacional, criando um título específico para os crimes contra o Estado democrático de direito. Os capítulos dessa lei punem violações à soberania nacional, às instituições democráticas, ao processo eleitoral, aos serviços essenciais e à cidadania.
A nova legislação tipifica, por exemplo, o crime de tentativa de abolição do Estado democrático de direito, impedindo ou restringindo o exercício dos Poderes constitucionais, com penas de quatro a oito anos de prisão, além da pena correspondente à violência empregada. O crime de golpe de estado, definido como a tentativa de depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído, prevê penas de 4 a 12 anos de prisão, além da pena correspondente à violência.
A decisão do Congresso mantém o veto presidencial, deixando de tipificar como crime específico a disseminação de fake news nas eleições, entre outras ações consideradas contra o Estado democrático de direito.
Com informações da Agência Senado.
