Congresso Nacional derruba vetos e restringe saída temporária de presos

[Foto: Ilustrativa / LensGo]

O Congresso Nacional decidiu, nesta terça-feira (28/05), restringir a saída temporária de presos, popularmente conhecida como “saidinha”, após a derrubada dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em sessão conjunta da Câmara e do Senado, os parlamentares votaram pela rejeição dos vetos, o que implica em mudanças significativas nas concessões desse benefício.

Anteriormente, a legislação permitia que detentos do regime semiaberto, com bom comportamento e já tendo cumprido parte da pena, pudessem deixar as prisões em feriados e datas comemorativas para visitar a família ou participar de atividades de ressocialização. Contudo, agora, essa possibilidade foi restringida, ficando permitida apenas a saída para estudos e trabalho.

O senador Sergio Moro (União-PR), autor da emenda que possibilitou a saída de presos para estudar, defendeu a derrubada do veto presidencial, argumentando que a saída para atividades de educação e trabalho é suficiente para a ressocialização.

“O preso do semiaberto, hoje, sai de quatro a cinco vezes ao ano, nos feriados. Muitos deles não voltam, o que traz uma série de dificuldades à polícia, que tem que ir buscá-los, comprometendo o trabalho normal de vigilância e proteção do cidadão, e o que é a pior parte: esses presos liberados cometem novos crimes”, declarou Moro.

Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) expressou preocupação com a medida, afirmando que a restrição das saídas temporárias pode agravar ainda mais a situação das penitenciárias do país e privar os apenados da ressocialização adequada.

“É querer agregar caos ao caos que já é o sistema penitenciário brasileiro. É cruel, é de uma crueldade incomum. Eu fico com dificuldade de entender como aqueles que sempre propagam os valores cristãos da fraternidade, da igualdade, da justiça, da busca da paz, defendem essa medida”, criticou. “Convívio familiar é fundamental”, afirmou o senador.

Com a nova legislação, passa a ser obrigatório realizar exame criminológico para que o preso possa progredir do regime fechado para o semiaberto e, consequentemente, ter acesso ao direito às saídas temporárias. Além disso, os presos que avançarem do regime semiaberto para o aberto serão obrigatoriamente monitorados eletronicamente, por meio de tornozeleiras eletrônicas.

Projeto de Lei

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na quinta-feira (11/04), com um veto específico, o projeto de lei (PL) que põe fim às saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas. A informação foi confirmada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O veto presidencial incidiu apenas sobre o trecho que impedia a saída temporária para presos que desejam visitar suas famílias. Essa prática, conhecida como “saidinha”, é aplicável a detentos que já cumprem pena em regime semiaberto. A lei mantém a disposição que proíbe a saída para condenados por crimes considerados hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a proibição de visitas aos familiares de detentos em regime semiaberto vai contra princípios constitucionais importantes, como a dignidade humana, a individualização da pena e a proteção familiar.

“Entendemos que a proibição de visita às famílias dos presos que já se encontram no regime semiaberto atenta contra valores fundamentais da Constituição, como o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da individualização da pena e a obrigação do Estado de proteger a família”, ressaltou o ministro.

*Com informações de Agência Senado