Congresso Nacional aprova liberação de R$ 15 bilhões para compensar perda de arrecadação de estados e municípios
[Foto: Richard Souza / GE]
Na última quinta-feira (09/11), o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei (PLN) 40/2023, que destina R$ 15 bilhões para compensar a perda de arrecadação de estados, Distrito Federal e municípios. Além disso, o texto inclui um crédito especial de R$ 207,4 milhões para cobrir despesas de oito ministérios.
O projeto original, apresentado pelo Poder Executivo em outubro, inicialmente focava apenas na liberação de recursos para os ministérios. No entanto, uma nova mensagem da Presidência da República, enviada duas semanas depois, acrescentou os R$ 15 bilhões destinados a estados, Distrito Federal e municípios.
Do montante total, R$ 8,7 bilhões serão utilizados para cobrir as perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Os R$ 6,3 bilhões restantes serão destinados a compensar a redução nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) ao longo de 2023.
A transferência para compensar as perdas com o ICMS foi prevista na Lei Complementar 201, de 2023, sancionada em outubro. Conforme o texto, a União deverá repassar um total de R$ 27 bilhões a estados e ao DF até 2025. O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) optou por antecipar parte desses recursos para este ano, considerando um espaço fiscal de R$ 74,9 bilhões em relação à meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Com informações da Agência Senado.