Comissão avaliará revogar conduta de “vadiagem” como contravenção penal

[Foto: Richard Souza / AN

Nesta terça-feira (08/08), a Comissão de Segurança Pública (CSP) irá analisar o projeto de lei 1.212/2021, proposto pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), que visa revogar a conduta de “vadiagem” como contravenção penal. A reunião, marcada para as 11h, contará com o voto favorável da relatora, senadora Augusta Brito (PT-CE).

O PL busca modificar o Decreto-Lei 3.688, de 1941 (Lei de Contravenções Penais), com o objetivo de retirar a infração penal associada ao ato de “entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita”.

Além disso, a relatora propõe uma emenda para eliminar a presunção de que os condenados por vadiagem ou mendicância são perigosos. Outra medida defendida por Augusta Brito é a exclusão do artigo que prevê a internação desses condenados em colônia agrícola ou instituto de trabalho por, no mínimo, um ano.

A discussão em torno do PL tem como foco a atualização da legislação em relação a condutas relacionadas à ociosidade e mendicância, buscando uma abordagem mais justa e condizente com a realidade atual da sociedade. Caso o projeto seja aprovado pela Comissão de Segurança Pública, ele seguirá para análise em outras instâncias do Congresso Nacional.

Com informações da Agência Senado.