Lavatórios de banheiro público | Foto: Richard Souza / GE
[Foto: Richard Souza / GE]
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, o Projeto de Lei 317/23, que prevê a criação de banheiros e vestiários neutros em diversos ambientes públicos e privados do estado. A proposta foi votada nesta terça-feira (26/05) e agora será encaminhada ao governador, que terá prazo de até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a medida.
O projeto, de autoria da deputada estadual Índia Armelau (PL), estabelece que locais como hospitais, universidades, centros de convenções, terminais de transporte, espaços culturais, centros esportivos e shopping centers passem a disponibilizar espaços específicos destinados a pessoas trans, não binárias ou que não tenham realizado cirurgia de redesignação de gênero.
A votação ocorreu de forma nominal após solicitação da deputada Dani Balbi, líder da bancada do PCdoB e primeira deputada trans da Alerj. O texto foi aprovado por 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção.
De acordo com a proposta, os banheiros e vestiários neutros deverão atender a uma série de requisitos estruturais e de acessibilidade. Entre as exigências previstas estão a instalação de fraldários para crianças de até três anos, vasos sanitários infantis, lavatórios adequados e adaptações voltadas a Pessoas com Deficiência (PCDs) ou com mobilidade reduzida.
O projeto também determina que esses espaços possuam sinalização específica, incluindo identificação em Braille. Segundo o texto aprovado, serão considerados banheiros e vestiários neutros aqueles destinados a pessoas cuja identidade de gênero não se enquadra nos espectros masculino e feminino ou que não tenham sido submetidas a procedimento cirúrgico de redesignação de gênero.
Outro ponto previsto na proposta é a restrição de acesso aos espaços neutros. O texto estabelece que crianças desacompanhadas e pessoas cisgênero não poderão utilizar esses ambientes.
A proposta, no entanto, prevê exceções. Instituições religiosas, como igrejas, seminários teológicos e unidades confessionais, ficam dispensadas da obrigação de instalar os banheiros e vestiários neutros.
Durante a tramitação da matéria, a autora do projeto afirmou que a criação de um terceiro banheiro busca oferecer proteção a mulheres e crianças. Segundo a parlamentar, pessoas trans devem ser respeitadas, mas a medida teria como objetivo garantir segurança e conforto nos banheiros femininos. Em declaração mencionada durante a discussão da proposta, Índia Armelau afirmou: “Eu aceito as pessoas trans, mas também preciso ser respeitada como mulher”.
Caso a proposta seja transformada em lei, os estabelecimentos já existentes terão prazo de 12 meses, contados a partir da publicação da norma, para realizar as adaptações necessárias. O texto determina que as adequações observem normas técnicas vigentes, especialmente aquelas relacionadas à acessibilidade e à vigilância sanitária.
O descumprimento das regras poderá resultar em sanções administrativas. Entre as penalidades previstas estão advertências, aplicação de multas e até a interdição do estabelecimento em casos de reincidência.
Os valores das multas também foram definidos no projeto. A penalidade inicial poderá ser de 1.100 UFIR-RJ, valor que corresponde a aproximadamente R$ 5.456. Em caso de nova infração, a multa poderá ser aplicada em dobro.
Os recursos arrecadados com as penalidades serão destinados ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised). Conforme estabelece a proposta, os valores deverão ser utilizados em programas voltados à conscientização sobre os direitos das pessoas trans não redesignadas e não binárias, além de ações de atendimento a vítimas de violência motivada por identidade de gênero ou orientação sexual.
O texto aprovado também prevê a criação de um canal específico para recebimento de denúncias relacionadas ao descumprimento da futura legislação e para registro de situações de discriminação. Além disso, estabelece que o Poder Público promova campanhas educativas destinadas ao combate à transfobia em espaços coletivos, incentivando práticas de convivência respeitosa e inclusiva.
Com a aprovação em plenário, a proposta concluiu sua tramitação na Alerj e aguarda agora a análise do governador do Estado do Rio de Janeiro, que decidirá pela sanção ou veto do projeto dentro do prazo legal previsto.
Com informações da Comunicação da ALERJ.
