[Foto: Richard Souza / AN]
- O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (06/05) o julgamento da lei de 2012 que altera a distribuição dos royalties do petróleo, tema que estava suspenso há 13 anos.
- A mudança reduz drasticamente os repasses para os estados produtores; apenas o Rio de Janeiro estima perdas anuais de R$ 21 bilhões e risco a 300 mil empregos.
- Defensores da lei alegam que os recursos pertencem a toda a nação
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para esta quarta-feira (06/05) a retomada de um dos julgamentos de maior impacto econômico para os estados brasileiros: a lei que modifica a distribuição dos royalties do petróleo. O debate, que estava paralisado na Corte há 13 anos, opõe estados produtores, que temem perdas bilionárias, e entes não produtores, que reivindicam uma fatia maior dos recursos gerados pela exploração de petróleo e gás natural.
A polêmica gira em torno de uma legislação aprovada pelo Congresso Nacional em 2012. O texto alterou de forma drástica a rota das compensações financeiras (royalties e participações especiais), determinando que estados e municípios que não produzem petróleo passassem a receber um volume consideravelmente maior de recursos.
Imediatamente após a aprovação, o estado do Rio de Janeiro, responsável por mais de 80% da produção nacional de petróleo, acionou o STF com uma ação de inconstitucionalidade. No início de 2013, a ministra Cármen Lúcia concedeu uma liminar que suspendeu a nova lei, mantendo em vigor as regras de partilha que funcionam até os dias atuais.
O que muda na divisão dos recursos
Se a lei de 2012 for validada pelo Supremo, a divisão do dinheiro do petróleo sofrerá um impacto para os atuais beneficiários, com a implementação de um período de transição de sete anos.
Impacto da Lei de 2012 na Divisão dos Recursos
Royalties
Participações Especiais
O impacto no Rio de Janeiro
Uma eventual mudança atinge as contas de estados como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo. O Rio é o mais ameaçado, já que concentra mais de 80% do petróleo e passa de 70% do gás natural extraídos no país. Dados da Federação das Indústrias do Rio (Firjan) apontam que o estado e as prefeituras fluminenses perderiam cerca de R$ 21 bilhões por ano.
Além da perda direta dos royalties, as entidades fluminenses argumentam que o estado já abre mão de uma fatia imensa de arrecadação devido ao modelo tributário brasileiro.
Em uma audiência pública realizada na semana passada, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), foram apresentados números, pela Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), que traduzem o temor das autoridades. O secretário Juliano Pasqual exibiu o estudo “O Mito do Enriquecimento e a Realidade Fiscal Fluminense”, revelando que, em quatro anos, o Rio perdeu R$ 71 bilhões por não poder realizar a tributação na origem. Com a possível queda da liminar, áreas essenciais como saúde e segurança perderiam R$ 1,3 bilhão por ano, e o Rioprevidência perderia R$ 4,6 bilhões.
“De hoje até 2032, é prevista uma perda acumulada de receita dos royalties em cerca de R$ 50 bilhões, caso a lei seja declarada constitucional. Isso representa um colapso social e operacional”, declarou Pasqual.
Pelo setor produtivo, o presidente da Fecomércio, Antônio Florêncio Queiroz, estimou a extinção de 311 mil postos de trabalho. “Somos resilientes, mas não temos mais como permitir algo desse tamanho”, frisou. O decano da Casa, deputado Luiz Paulo (PSD), complementou lembrando que “Ao longo dos últimos anos, o Rio já deixou de arrecadar valores expressivos com mudanças na forma de exploração do petróleo, especialmente nas áreas do pré-sal”.
Os números de março de 2026 no RJ
Para se ter a dimensão exata do volume financeiro que está em jogo nos tribunais de Brasília, basta analisar o fluxo de caixa mais recente do Estado. Segundo dados oficiais da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz), apenas no mês de março de 2026, as compensações financeiras ligadas à exploração de petróleo e gás injetaram mais de R$ 1,2 bilhão (exatos R$ 1.203.825.574,50) nos cofres fluminenses.
O maior valor de março veio diretamente dos repasses de Royalties, que representaram a esmagadora maioria da arrecadação, somando R$ 1.192.620.475,42.
A composição das receitas do mês se completa com os depósitos da Participação Especial, que garantiram R$ 9.130.776,16 adicionais, e com os recursos oriundos do Fundo Especial do Petróleo, responsáveis por outros R$ 2.074.322,92.
Receitas de Petróleo e Gás do Rio de Janeiro
Fonte: Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) | Março de 2026
A ofensiva fluminense e a ameaça de “contra-ataque” no STF
Para tentar frear o que as autoridades fluminenses já classificam como um “aniquilamento” das finanças estaduais, o Rio de Janeiro montou uma operação suprapartidária. A mobilização teve seu ápice em uma audiência pública de emergência realizada na terça-feira (28/04) pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que reuniu deputados, secretários de Estado e dezenas de prefeitos. O objetivo é unificar o discurso de defesa antes do julgamento no STF.
Como primeiro passo dessa estratégia, o presidente da Alerj, deputado Douglas Ruas (PL), informou, na ocasião, que havia agendado um encontro presencial com o ministro do STF, Edson Fachin, onde entregaria ao ministro o documento “O Rio não pode colapsar: manifesto em defesa do Rio de Janeiro, do pacto federativo e da segurança jurídica”, assinado pelos 92 prefeitos do estado, Governo e setor produtivo. Um dos trechos centrais do texto resume a posição do estado: “O Rio de Janeiro não pleiteia privilégios. Reivindica, tão somente, justiça federativa, coerência constitucional e o reconhecimento de sua contribuição estratégica para o país.”
Mobilização de prefeitos: de Cabo Frio ao Palácio Guanabara
O tema apagou as diferenças políticas entre os prefeitos do estado. O movimento ganhou corpo com a entrega de um estudo técnico detalhado, articulado por prefeitos de 12 municípios produtores, ao governador em exercício, Ricardo Couto de Castro. Dias depois, cerca de 40 gestores municipais de sete regiões diferentes do estado promoveram um “grito de alerta” unificado em Cabo Frio.
A principal defesa dos municípios é que o recurso não é um bônus, mas uma compensação constitucional direta. Marcelo Magno, prefeito de Arraial do Cabo, pontuou as consequências ambientais que só os produtores sofrem: “Os royalties existem justamente como compensação por esses impactos. Não é um privilégio, é um direito de quem arca com as consequências”, disse, alertando que “Se isso acontecer, o estado pode entrar em colapso”.
O sentimento de desastre iminente ecoa do interior à capital. O prefeito de Campos e presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), Frederico Paes, avisou que “Não se trata apenas de gestão de números, mas da vida das pessoas, que dependem da saúde pública e dos serviços da prefeitura”. O anfitrião do encontro na Região dos Lagos, Dr. Serginho (Cabo Frio), classificou a revisão como um “verdadeiro absurdo institucional” que pode “literalmente quebrar o Estado do Rio de Janeiro”.
Para o prefeito de São Fidélis, José William, a luta no judiciário é por sobrevivência: “O povo do estado do Rio, nós que representamos o povo, temos que tá lutando para mostrar ao país, mostrar ao poder judiciário, ao poder executivo, legislativo, da necessidade da manutenção da distribuição dos royalties, como está, porque são serviços essenciais da nossa população que poderão ser afetados se houver qualquer modificação.” No mesmo tom, Rafael Miranda, prefeito de Cachoeiras de Macacu, resumiu o sentimento de toda a classe política fluminense ao prever um “caos sem precedentes”.
Argumentos a favor da mudança
Enquanto o Rio tenta se blindar, o movimento municipalista nacional avança no Supremo. Liderada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), uma coalizão com 19 estados das cinco regiões do país consolidou uma proposta no Núcleo de Solução Alternativa de Litígios (Nusol) na sexta-feira (17/04).
O plano nacional propõe a aplicação da Lei 12.734/2012 a partir de maio de 2026, com um escalonamento de sete anos (até 2032) para minimizar o choque nas contas fluminenses. Como contrapartida, os estados e municípios não produtores abririam mão de cobrar os valores retroativos suspensos entre 2013 e 2025. Segundo a CNM, a indefinição de quase 14 anos causou perdas de R$ 111 bilhões aos municípios não confrontantes.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, critica a atual “superconcentração” de receitas, argumentando que a receita de royalties do Estado do Rio saltou de R$ 8 bilhões em 2012 para R$ 26 bilhões em 2025. A tese é endossada pelo consultor jurídico da entidade, Ricardo Hermany: “Um Município com 211 mil habitantes recebe a totalidade de royalties que atenderia 132,7 milhões de habitantes. Nós temos uma concentração que se agiganta ainda mais no âmbito subnacional”, argumentou, mencionando o caso de Maricá, que foi de R$ 100 milhões para R$ 4 bilhões anuais.
A CNM argumenta que, com o aumento da produção, o Rio ainda receberia cerca de R$ 17 bilhões sob a nova lei, o dobro do início da disputa, e exige uma definição do STF para corrigir um quadro que considera de “desequilíbrio federativo extremo”.
Perguntas e Respostas: O Julgamento dos Royalties
O que o STF julga nesta quarta-feira (6)?
O Supremo decide a validade de uma lei aprovada pelo Congresso em 2012 que altera a distribuição do dinheiro dos royalties e participações especiais do petróleo. A lei está suspensa desde 2013 por uma liminar da ministra Cármen Lúcia.
O que muda se a lei de 2012 entrar em vigor?
Estados e municípios que não produzem petróleo passarão a receber a maior parte dos recursos. Os produtores veriam seus repasses de royalties caírem de 61% para 26%, e as participações especiais despencarem de 50% para 24%.
Por que o Rio de Janeiro é o mais afetado?
O estado concentra 86% da produção de petróleo e 76% do gás natural do país. Instituições fluminenses estimam que a nova regra causaria uma perda anual de R$ 21 bilhões em arrecadação e poderia fechar até 300 mil empregos no comércio e serviços.
Quais os argumentos de quem defende a mudança?
A Confederação Nacional de Municípios alega que, conforme o artigo 20 da Constituição, os minérios pertencem à União e à nação brasileira, defendendo que a riqueza deve ser partilhada entre todos, com uma transição de sete anos.
