Câmara e Senado derrubam veto e aprovam PL da Dosimetria; veja como ficam as penas

[Foto: Arquivo / Richard Souza / AN]

O Congresso Nacional decidiu, em sessão conjunta realizada nesta quinta-feira (30/04), derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao chamado PL da Dosimetria (Projeto de Lei 2.162/2023). A decisão altera o cálculo e o cumprimento de condenações e beneficia diretamente os envolvidos nos atosde 8 de janeiro de 2023, podendo alcançar até mesmo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Com um placar de 318 votos a 144 na Câmara dos Deputados (e 5 abstenções), seguido por 49 votos a 24 no Senado, o texto de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) segue agora para a promulgação, que deve ser feita em até 48 horas pela Presidência da República ou, em caso de omissão, pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Veja no fim desta reportagem as tabelas interativas com o voto de cada deputado e senador.

O que muda na prática com a nova lei?

A nova norma, que valerá de forma retroativa para réus já condenados definitivamente pela Justiça, altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal em três eixos principais:

• Fim da soma de penas: Atualmente, juízes podem somar as penas de crimes diferentes cometidos em uma mesma ação, método utilizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas condenações do 8 de janeiro. A nova lei proíbe essa prática para crimes contra as instituições democráticas praticados no mesmo contexto. Prevalecerá apenas a punição do crime mais grave (como “golpe de Estado”, cuja pena vai de 4 a 12 anos), com um acréscimo de um sexto até a metade.
• Atenuante de “multidão”: Se os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito ou golpe de Estado forem cometidos em “contexto de multidão”, sem que o infrator tenha exercido liderança ou financiado os atos, o juiz reduzirá a pena entre um terço e dois terços.
• Progressão mais rápida: O tempo exigido para que réus primários progridam do regime fechado para o semiaberto (em crimes contra o Estado Democrático) cai de 25% (um quarto) para apenas 16,6% (um sexto) da pena cumprida. Para reincidentes, o índice será de 30%.
• Remição em prisão domiciliar: Permite que pessoas em regime domiciliar reduzam a pena por meio do trabalho. Até então, o benefício só era concedido por meio do estudo.

Impacto nas condenações do STF

Segundo o relatório mais recente do STF, 1.402 pessoas foram condenadas pelos atos antidemocráticos. Deste total, 431 cumprem penas de prisão (190 estão encarceradas, sendo 169 com penas definitivas). A derrubada do veto permite que as defesas solicitem o recálculo imediato dessas punições.

Além dos manifestantes que invadiram a Praça dos Três Poderes, a regra beneficia figuras do alto escalão investigadas ou condenadas. É o caso do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses, e dos militares Braga Netto (ex-Casa Civil), Augusto Heleno (ex-GSI), Paulo Sérgio Nogueira (ex-Defesa) e Almir Garnier (ex-comandante da Marinha).

O fatiamento do veto

Para garantir a aprovação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, realizou uma manobra regimental e retirou da votação trechos que poderiam flexibilizar a progressão de pena para crimes hediondos, feminicídios e organizações criminosas.

A preocupação era que a promulgação integral do PL da Dosimetria (um projeto de 2023) anulasse a recém-aprovada Lei Antifacção, sancionada em março, que endureceu regras para o crime organizado.

“Esse cenário representaria uma invalidação da recente manifestação de vontade do Congresso, bem como um passo atrás nas ações de combate à criminalidade, em especial ao feminicídio e ao crime organizado”, justificou Alcolumbre. O relator do PL Antifacção, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apoiou o corte: “se nós derrubássemos integralmente o veto, voltaríamos a ter a progressão do cumprimento da pena com apenas 40% em regime fechado”.

Embate político no Plenário

O debate evidenciou a divisão no Congresso. Parlamentares da oposição comemoraram a decisão, tratando-a como uma etapa rumo a um perdão total.

“Esse é o primeiro passo necessário e muito aguardado pelos mais aflitos. Nós queremos prosseguir a caminhada. A próxima etapa é a anistia. E depois a revisão do inquérito do 8 de janeiro”, declarou o senador Esperidião Amin (PP-SC), relator da matéria. O senador Sergio Moro (União-PR) endossou a fala, criticando as decisões do STF: “Pessoas receberam pena de 14 a 16 anos (…) Ninguém concorda com invasão de prédio público, mas também não pode haver uma condenação dessas pessoas que não quebraram um copo d’água.”

Por outro lado, a base governista criticou duramente a votação e o modelo adotado pela Mesa Diretora. O líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), alertou para os riscos institucionais da medida.

“A nossa democracia está sendo julgada na apreciação desse veto. O que aconteceu, presidente, no 8 de janeiro, aqui, não foi um passeio no parque, foi a culminância de um processo golpista. O que querem não é beneficiar aqueles que atentaram contra o Estado democrático de direito, utilizados como boi de piranha no 8 de janeiro. Querem, na prática, caminhar para uma anistia”, protestou Randolfe.

O escopo do PL 2.162/2023: Anistia, multas e redes sociais

Embora o texto final aprovado foque na redução de penas, o projeto original apresentado pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) era muito mais amplo e previa o perdão total. O texto original do Projeto de Lei 2.162/2023, foi assinado por vários deputados e estava propondo essencialmente a concessão de anistia a todos os envolvidos em manifestações de caráter político e eleitoral ocorridas entre 30 de outubro de 2022 e a data em que a lei entrar em vigor.

A amplitude do perdão pretendido pelo projeto vai além dos manifestantes presenciais. O texto especifica que a anistia abrange qualquer pessoa que tenha apoiado os atos, seja por meio de apoio logístico, prestação de serviços, contribuições financeiras ou publicações em mídias sociais e plataformas digitais.

Além de extinguir punições criminais, o projeto determina a derrubada de multas aplicadas pela Justiça (seja Comum ou Eleitoral) a pessoas físicas e jurídicas. O PL também prevê o fim imediato de quaisquer medidas de restrição de direitos, como cautelares, liminares e sentenças, que limitem a liberdade de expressão e manifestação dos envolvidos na internet.

As exceções: o que o projeto não perdoa

Apesar de propor um perdão amplo, o Artigo 2º do projeto estabelece travas e exceções claras. Pelo texto de Crivella, a anistia não se aplica a:

• Crimes contra a vida, crimes hediondos, terrorismo, tortura e tráfico de drogas;
• Crimes específicos do Código Penal, como lesão corporal (art. 129), dano (art. 163), dano a monumentos (art. 165), incêndio (art. 250) e explosão (art. 251);
• Grandes financiadores, ou seja, doações financeiras para as manifestações que ultrapassem o valor de R$ 40.000,00;
• Agentes de segurança pública e servidores que tenham cometido infrações disciplinares motivadas por questões políticas ou eleitorais.

A justificativa: “Pacificação” e apelo contra o revanchismo

O texto inicial propunha mitigar as punições e combater o grande número de prisões provisórias decorrentes da insatisfação com o resultado das urnas. Citando os eventos do 8 de janeiro, o parlamentar defende que a “excepcionalidade” do acirramento de ânimos exige um tratamento excepcional do Estado para evitar o que chamou de “revanchismo que permeia a vingança”.

Para embasar o pedido de anistia, a justificativa do projeto recorre a figuras históricas e políticas antagônicas. O texto cita o jurista Rui Barbosa, lembrando que a clemência é uma ferramenta para “adormecer vinganças e cicatrizar feridas”, e utiliza até mesmo o discurso de vitória do próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva, relembrando a fala do petista de que seria a “hora de baixar as armas” e governar para um país que não quer viver dividido. O autor conclui argumentando que o perdão é o caminho para a “normalização da ordem pela confiança entre governados e governantes”.

Raio-x da votação

Para que um veto presidencial seja derrubado no Congresso Nacional, a lei exige o voto contrário da maioria absoluta de ambas as Casas, o que representa um mínimo de 257 deputados e 41 senadores.

Na sessão conjunta que garantiu a transformação do texto vetado por Lula em lei, esse quórum foi superado: a deliberação começou pela Câmara, que registrou 318 votos “não” (favoráveis à derrubada) contra 144 “sim” (pela manutenção) e 5 abstenções, e foi concluída na sequência pelo Senado, onde o placar marcou 49 votos “não” e apenas 24 “sim”.

Acompanhe nas tabelas abaixo os dados consolidados pela Agência Senado e o detalhamento completo de como votou cada parlamentar.

*Com informações de Senado Federal