[Foto: Divulgação / Uber]
A comissão mista do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (18/06), o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE) sobre a Medida Provisória 1.292/2025, que regula o empréstimo consignado digital para trabalhadores do setor privado. A proposta segue agora para votação no Plenário da Câmara dos Deputados, antes de ser analisada pelo Senado Federal. A medida está em vigor desde 12 de março, mas precisa ser aprovada pelo Congresso até 9 de julho para não perder validade.
Entre os principais pontos do relatório está a ampliação do acesso ao crédito consignado para novas categorias, como motoristas de aplicativo, trabalhadores rurais, empregados domésticos e microempreendedores individuais (MEIs). A medida também permite que esses empréstimos sejam contratados por meio de plataformas digitais, como o eSocial e o aplicativo da carteira de trabalho digital (CTPS Digital), gerenciado pela Dataprev.
O relatório inclui mecanismos de proteção contra superendividamento, como a exigência de transparência nas operações e o uso de dados para análise de risco, além da obrigatoriedade de autenticação biométrica nas contratações. O limite de comprometimento da renda foi mantido em até 35% do salário, com possibilidade de uso do saldo do FGTS como garantia.
A proposta também estabelece regras para fiscalização, como o Termo de Débito Salarial e a aplicação de multa de 30% sobre valores retidos indevidamente. Cooperativas de crédito poderão continuar operando por meio de convênios, desde que utilizem o sistema digital para controle da margem consignável.
O texto prevê ainda ações de educação financeira voltadas aos trabalhadores e define direitos e obrigações de empregadores e instituições financeiras. A formalização dos contratos será feita por assinaturas eletrônicas avançadas com autenticação biométrica.
A medida modifica a Lei 10.820, de 2003, atualizando o marco regulatório do crédito consignado com foco na digitalização, segurança e inclusão financeira.
*Com informações de Senado Federal
