TSE aprova resolução que proíbe apostas sobre resultados eleitorais

Na sessão administrativa desta terça-feira (17), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, uma nova resolução que explicita a ilegalidade de práticas de apostas, inclusive online, relacionadas aos resultados das eleições. A medida altera os artigos 1º e 6º da Resolução TSE nº 23.735, de fevereiro de 2024, reforçando a aplicação de normas do Código Eleitoral.

A proposta foi apresentada pela Presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, com o objetivo de garantir um processo eleitoral seguro e transparente, conforme afirmou a ministra. A resolução visa esclarecer a interpretação e aplicação de regras vigentes, como o artigo 334 do Código Eleitoral, que proíbe práticas que possam interferir no processo eleitoral, como apostas e ofertas de vantagens financeiras relacionadas ao resultado das eleições.

A nova norma define que a utilização de plataformas online para apostas e promessas de bens ou prêmios ligados a candidaturas ou ao pleito eleitoral pode configurar abuso de poder econômico e captação ilícita de votos. Além disso, a resolução permite que juízes eleitorais adotem as medidas judiciais necessárias para assegurar o cumprimento das normas.

A atualização reforça a importância de impedir práticas que possam comprometer a integridade do processo eleitoral, evitando a manipulação do eleitorado por meio de apostas e vantagens oferecidas durante a campanha.

Com informações do TRE-RJ e do TSE.