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Sigilo do nome da vítima

Brasil Segurança e Defesa Civil

22/05/2024 Gazeta Expressa crimes de violência doméstica, Lei Maria da Penha, Luiz Inácio Lula da Silva, Lula, Sigilo do nome da vítima, Violência Domestica, violência doméstica no Brasil

Lei sancionada por Lula garantirá sigilo do nome da vítima em casos de violência doméstica

A medida, publicada no Diário Oficial da União, nesta quarta-feira (22/05), modifica a Lei Maria da Penha.

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