STF confirma constitucionalidade da punição para quem recusar o teste do bafômetro
Essa decisão tem repercussão geral, o que significa que deverá ser seguida por todos os tribunais do país em casos semelhantes.
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Essa decisão tem repercussão geral, o que significa que deverá ser seguida por todos os tribunais do país em casos semelhantes.
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