Texto cria sistema de políticas penais e amplia atribuições de forças policiais
PEC
![[Foto: Richard Souza / AN]](https://gazetaexpressa.com.br/wp-content/uploads/2019/02/Congresso-Nacional-768x402.jpg)
O texto também amplia o foro privilegiado, incluindo presidentes de partidos, e estabelece regras para medidas cautelares.
A proposta já havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em maio de 2023...
Câmara aprova, em primeiro turno, mudanças no Fundeb, Abono Salarial e DRU em PEC de Corte de Gastos
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O projeto recebeu 344 votos favoráveis e 154 contrários.
A PEC propõe que a posse ou o porte de drogas ilícitas seja considerado crime, independentemente da...
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