Sancionada Lei 14.981 que flexibiliza licitações em situações de calamidade pública
A iniciativa que deu origem à nova norma foi o Projeto de Lei 3.117/2024.
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Aeroporto Internacional de Cabo Frio tem licitação marcada para 11 de julho
[Foto: Richard Souza / AEF] A Prefeitura de Cabo Frio definiu a data de 11 de julho para a realização
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