Sancionada Lei 14.981 que flexibiliza licitações em situações de calamidade pública Brasil Segurança e Defesa Civil Sancionada Lei 14.981 que flexibiliza licitações em situações de calamidade pública Richard 24/09/2024 A iniciativa que deu origem à nova norma foi o Projeto de Lei 3.117/2024. Read More Read more about Sancionada Lei 14.981 que flexibiliza licitações em situações de calamidade pública
