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13/11/2023 Richard estados, FPE, FPM, Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal, ICMS, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias, municípios, perda de arrecadação, projeto de lei (PLN) 40/2023

Congresso Nacional aprova liberação de R$ 15 bilhões para compensar perda de arrecadação de estados e municípios

O Congresso Nacional aprovou o projeto de lei (PLN) 40/2023, que destina R$ 15 bilhões para compensar a perda de arrecadação de estados, Distrito Federal e municípios.